A Associação Sindical dos Juízes apelou esta segunda-feira aos deputados para que, na votação do Orçamento do Estado de 2012, «não suspendam a Constituição» e garantam que os tribunais continuem a ser o último garante de controlo do abuso de poder.
Numa carta aberta entregue esta segunda-feira à presidente da Assembleia da República e aos deputados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) pede para que a Constituição não seja esquecida durante a votação do Orçamento do Estado de 2012, marcada para quarta-feira, noticia a agência Lusa.
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Os juízes apelam para que os deputados garantam que «tudo farão para que a Justiça e os Tribunais continuem a ser o último garante de controlo do abuso de poder e de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos contra interesses do Estado contrários à ordem jurídica».
«A responsabilidade da aprovação do Orçamento, em obediência aos princípios constitucionais, é vossa senhores Deputados. Num momento em que é claro que as medidas propostas constituem um atropelo à Constituição e nem sequer garantem os objectivos pretendidos, a decisão de Vs Exs tem já, seguramente, um lugar na História», lê-se na missiva.
No entanto, os juízes reconhecem que a situação difícil que o país atravessa, no quadro da ajuda financeira externa, exige sacrifícios, sendo necessário conseguir a união dos portugueses para as medidas difíceis a adoptar.
Porém, acrescentam, a união só será possível «num quadro de respeito pelos princípios constitucionais da confiança, da necessidade, da proporcionalidade e da igualdade, próprios de um Estado de Direito, e nunca com medidas injustas, violentas, iníquas e discriminatórias entre portugueses, violadoras do princípio da equidade fiscal e que conduzirão o País a uma situação insustentável de desagregação social que, no limite, poderão mesmo levar a uma crise do nosso sistema democrático».
O documento foi aprovado por unanimidade de todos os membros do Conselho Geral da ASJP.
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