O conjunto das alterações ao Código do Processo Penal defendidas pelo Governo inclui «cedências muito graves» a um alegado «espírito securitário» das magistraturas, defendeu esta quarta-feira o bastonário dos advogados, Marinho Pinto.
A diminuição «do limite máximo da pena aplicável» em casos de prisão preventiva foi um dos aspectos criticados pelo bastonário que entrega esta tarde ao ministro da Justiça, Alberto Martins, o parecer da Ordem dos Advogados face à revisão do Processo Penal avançada pelo Governo.
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Marinho Pinto refere que «há aspectos de alterações pontuais com que a Ordem concorda e não levanta quaisquer problemas», referiu o bastonário, sublinhando, no entanto, que «está em profundo desacordo» noutros pontos.
A Ordem dos Advogados discorda ainda da alteração que «restaura a possibilidade de o Ministério Público recorrer das decisões do juiz sobre medidas de coação».
O bastonário dos advogados considera que «esta é uma cedência a um espírito fundamentalista», declarou o advogado, acrescentado que a possibilidade de «detenção fora de flagrante delito, por ordem do Ministério Público ou da Polícia», também constitui «outra cedência ao autoritarismo», referiu o Marinho Pinto.
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