O novo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, criticou esta terça-feira diversas medidas do Governo para a Justiça, relacionadas com o novo regime do apoio judiciário, acção executiva (cobrança de dívidas) e reorganização do mapa judiciário.
Segundo a agência Lusa, no discurso de posse Marinho Pinto frisou que a Ordem dos Advogados (OA) não terá «complexos em apoiar activamente as boas decisões que contribuam» para a modernização da Justiça e a sua «colocação efectiva ao serviço do Estado de Direito Democrático e dos cidadãos», mas também não se inibirá de «criticar e combater com veemência as medidas contrárias aos fins da boa administração da Justiça».
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Segundo Marinho Pinto, o novo regime do apoio judiciário, aprovado pelo Governo, «não dignifica o patrocínio dos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado» e «não dignifica também o próprio Governo que o aprovou».
De acordo com o novo bastonário, é também altura de se corrigir «os erros clamorosos resultantes da privatização da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras) a fim de se acabar de vez com os enormes prejuízos para a economia nacional e para os direitos dos credores em geral que resultou dessa privatização».
«O Estado não pode entregar a privados a execução das decisões dos tribunais», advertiu.
Nas suas palavras, é também altura de se evitar «as consequências nefastas de uma reorganização judiciária artificial e artificiosa (mapa dos tribunais), por que feita segundo um mapa elaborado por quem, seguramente, não compreende as finalidades constitucionais inerentes ao funcionamento do nosso sistema judicial».
Defendendo a «dignificação do patrocínio oficioso», Marinho Pinto anunciou que serão excluídos da sua prestação os advogados estagiários.
«Não podemos aceitar que a aprendizagem e a formação na OA sejam feitas precisamente à custa dos cidadãos mais desfavorecidos que não têm recursos para contratar um advogado. É que já houve casos de cidadãos condenados em tribunal a penas de prisão efectiva e que foram defendidos oficiosamente por advogados estagiários que depois reprovaram no exame final e até optaram por seguir outra profissão», relatou.
Explicou que a formação dos advogados estagiários deverá processar-se através «de simulações de diligências e da intervenção em diligências processuais mediante substabelecimento do seu patrono tradicional, sempre com a efectiva tutela profissional deste».
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