O Tribunal de Contas recebeu em outubro dois processos para apreciação remetidos pelo Ministério da Educação relativos aos pagamentos a colégios privados de ensino especial, e só a meio de dezembro começou a enviar outros 78 processos semelhantes.
De acordo com informação enviada à Lusa pelo Tribunal de Contas (TdC), os pagamentos devidos pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) aos colégios particulares de ensino especial levaram a tutela a remeter ao tribunal, a 14 e 29 de outubro, os dois primeiros processos, que foram devolvidos pelo tribunal ao ministério a 31 de outubro, por não estarem devidamente instruídos, ou seja, por falta de elementos necessários à apreciação.
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Os processos foram novamente reenviados ao TdC, já com a devida resposta do MEC, a 27 de novembro, e foram visados pelo tribunal a 04 de dezembro, a data em que o tribunal deu o visto prévio que autorizava o pagamento.
Só a partir de 15 de dezembro o MEC começou a fazer chegar ao TdC outros 78 processos, que ainda se encontram pendentes, e que dizem respeito não só a pagamentos devidos aos colégios de ensino especial, mas também a escolas profissionais e escolas do ensino artístico especializado.
«Por não estarem devidamente instruídos, o Tribunal teve que os devolver aos serviços [do MEC] a pedir os elementos em falta. De um total de 78 processos devolvidos, apenas 12 regressaram, estando neste momento a serem analisados», refere uma explicação do TdC enviada à Lusa.
Os processos foram devolvidos ao ministério a 23 de dezembro, e os 12 que já foram reenviados ao tribunal chegaram entre 30 e 31 de dezembro.
Tendo também em conta que o TdC tem 30 dias úteis para decidir sobre a atribuição de visto prévio aos processos, a Lusa questionou o MEC sobre a justificação para o envio para o TdC de processos relativos a pagamentos semelhantes, que se encontravam em atraso, com dois meses de diferença entre eles, e aguarda resposta.
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Os vistos prévios do TdC são obrigatórios em contratos de valor igual ou superior a 350 mil euros.
Os serviços do TdC adiantaram ainda que este foi o primeiro ano que o MEC remeteu para apreciação este tipo de contratos celebrados com colégios particulares de ensino especial.
A Lusa questionou também o MEC sobre a justificação para este ser o primeiro ano em que remete contratos deste género à apreciação do TdC e aguarda resposta.
A situação levou a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) a pedir uma revisão da legislação que obriga a uma autorização prévia do TdC, e, no final de uma reunião com o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, o diretor executivo da associação, Rodrigo Queiroz e Melo, obteve a garantia de que a tutela iria estudar com o Ministério das Finanças «uma alteração legislativa à forma de pagamento».
Segundo a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), o MEC deve 1,2 milhões de euros a oito colégios privados de ensino especial que não abriram as suas portas no primeiro dia de aulas do 2.º período.
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As dívidas deixaram os colégios numa «situação financeira aflitiva» mas na segunda-feira o secretário de estado do Ensino Básico e Secundário «reconheceu formalmente a divida e garantiu que não está em causa o pagamento mas sim o processo de desbloqueamento da verba, que precisa de um visto do Tribunal de Contas», contou à Lusa o diretor executivo da AEEP, Rodrigo Queiroz e Melo, no final de uma reunião no MEC, deixando a confirmação de que os colégios voltariam a abrir hoje, apesar de os pagamentos continuarem em falta.
Cerca de 800 alunos frequentam aqueles colégios onde trabalham mais de 250 pessoas.
O Estado tem também dívidas aos colégios particulares de ensino artístico especializado, devendo mais de três milhões de euros.
Já as escolas profissionais, que tinham até dezembro 50 milhões de euros em dívida por parte do Estado, começaram a receber as primeiras tranches das verbas devidas antes do Natal, de acordo com a associação que as representa.
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