A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, divulgou esta sexta-feira que está em curso o processo legislativo para criação formal de uma unidade de combate ao cibercrime, para dar «uma organização mais nobre» a este tipo de investigação.
«Para que o sinal seja inequívoco, na proposta de lei que levamos ao processo legislativo, temos a criação da unidade de cibercrime de uma forma absolutamente inequívoca», disse Paula Teixeira da Cruz um dia depois de o responsável pelo sítio da internet Tugaleaks ter sido detido pela Polícia Judiciária, por crimes de sabotagem informática, dano informático, acesso ilegítimo e acesso indevido a diversos sistemas informáticos do Estado e empresas privadas.
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A ministra garantiu que «o cibercrime é, a par do terrorismo, uma prioridade» e que, apesar de já se investigarem estes crimes, «não há como dar-lhe uma organização mais nobre de um ponto de vista legislativo».
«E que não haja dúvidas sobre isso - está já em processo legislativo a criação formal da unidade do cibercrime», garantiu a governante, segundo a qual «correrá o processo legislativo no âmbito do Governo e seguirá subsequentemente para a assembleia».
Paula Teixeira da Cruz falava no final da assinatura do protocolo entre o Ministério da Justiça e a Câmara de Gaia, com o qual se pretende «regular o funcionamento da parceria pública-pública (…) em que se funda o julgado de Paz de Gaia e que vem permitir a superação de muitos constrangimentos, dos quais se destacam a precariedade das instalações em que funcionavam, agora servidas de instalações condignas de um serviço de justiça».
A ministra destacou que «este protocolo permitirá ultrapassar dificuldades de ordem financeira e de falta de recursos materiais e humanos que vinha atingindo todos quantos trabalhavam neste julgado ou a ele recorreram».
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«E têm sido muitos a recorrer aos seus serviços enquanto meio complementar e alternativo de resolução de conflitos. Só em 2014, entraram neste julgado 665 processos. Segundo informação mais atualizada, representa 6,3% do total de processos entrados neste período nos 25 julgados de paz a funcionar em Portugal», destacou.
Com o protocolo, o Ministério da Justiça fica sujeito ao acompanhamento do funcionamento do Julgado de Paz, à promoção de formação de meios humanos para os serviços de atendimento e apoio administrativo, ao pagamento das remunerações dos juízes, à transferência para o município de 50% das custas a cobrar aos utilizadores, entre outras ações formativas e pedagógicas.
Já ao município compete disponibilizar gratuitamente as instalações, assegurar a sua manutenção e respetivos encargos, disponibilizar os serviços do arquivo municipal e apoiar a sua divulgação.
O protocolo, com a duração de três anos, prevê ainda dotar o Julgado de Paz de Gaia de dois juízes, dois elementos no serviço de atendimento, dois no apoio administrativo e mediadores.
A atuação dos julgados de paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes, tendo procedimentos orientados pelos princípios da simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e economia processual.
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