Lista de abusadores: Governo recuou, mas foi o suficiente?

Medida que prevê a criação de uma base de dados de condenados por abuso sexual foi aprovada em Conselho de Ministros e passou para o parlamento. A lista, que poderá vir a ser consultada por pais e encarregados de educação, mediante justificação, pretende proteger o interesse das crianças, mas há outras questões que se impõem

O interesse da criança deve estar protegido e garantido, acima do seu agressor, considerou Paula Teixeira da Cruz, opinião partilhada pelo advogado Fernando Antas da Cunha que esta sexta-feira, em entrevista à TVI24, . No entanto, não defende o seu acesso livre e recomenda «cuidados» a ter por parte das entidades que vão ter acesso a esta lista. Desde que o acesso não seja livre, diz Antas da Cunha, o efeito da medida pode facilitar a ação dos pais, caso detetem comportamentos suspeitos por parte de alguém que se aproxime dos seus filhos. Para o advogado, principalmente, a medida poderá ter um efeito dissuasor para novos agressores sexuais, que vão ter consciência que o seu nome vai estar numa base de dados «que pode ser consultada». A proposta do Governo vai obrigar ao sigilo, que se quebrado é punido pela lei. No entanto, não há nada que impeça estes pais e tutores de divulgarem a informação que passam a conhecer, nem tão pouco, se preferirem, de fazer justiça pelas próprias mãos. É essa a preocupação de Filipa Carrola, mestre em psicologia clínica pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da UBI e atual psicóloga clínica e da Saúde do Gabinete do Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL), que em entrevista à TVI24, no final do ano passado, disse não crer no efeito dissuasor da medida, até porque isso já ficou provado nos EUA, quando uma lei similar foi implementada. A psicóloga considera que devem ser estudadas outras opções que não passem por um registo que pode ser consultado, para que se evite a «justiça pelas próprias mãos». Filipa Carrola defende que a solução para o combate aos abusos sexuais de menores deve passar pelo acompanhamento dos sujeitos condenados quando estes são reinseridos na sociedade. Um programa que os acompanhe, alguém a quem possam recorrer se sentirem que podem estar à beira de recair. Por outras palavras um género de «alcoólicos anónimos», que acompanhe estes sujeitos.

Uma das medidas mais controversas da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros: ainda esta legislatura, o Governo quer, efetivamente, criar uma base de dados de condenados por abuso sexual de menores.   A proposta de lei, que pretende criar a lista de abusadores condenados em julgamento, seguiu para o parlamento para mais discussão, no entanto, o único recuo aparente do Governo em relação à proposta anterior está no acesso à lista, que inicialmente seria possível por quaisquer pais ou encarregados de educação com crianças até aos 16 anos, e agora requer uma justificação às autoridades.   No documento anterior, a que a TVI teve acesso em outubro do ano passado, ficava definido que os dados pessoais (nome, morada, e outros dados) de cidadãos condenados por crimes «contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual de menores» ficariam registados, e sujeitos a atualização anual, numa base de dados acessível a: magistrados judiciais e do Ministério Público, autoridades policiais, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e «quem exerça responsabilidades parentais sobre menores até aos 16 anos».   Com a alteração, estes últimos passam a ter de justificar com casos concretos, uma suspeita sobre um determinado cidadão, e pedir às autoridades policiais da sua área de residência que confirmem se o nome figura na lista. Cabe depois às autoridades decidir se a justificação é válida, e se devem revelar a informação.                                                                                          (clique na imagem para ver o vídeo)   O período temporal em que o nome do condenado vai figurar na lista dependerá da pena a que foi condenado. Como informou o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, essa alínea da proposta mantém-se:   -cinco anos, para quem tiver sido condenado a multa ou prisão até um ano; -dez anos, para penas entre um a cinco anos; -quinze anos, para penas entre os cinco e os dez anos; -vinte anos, para condenados a mais de dez anos.   Todas as penas sujeitas à condição de o indivíduo não ter sido condenado posteriormente por novos crimes.   Veja também: quantos abusadores sexuais há em Portugal?   Além do acesso por parte dos pais, o tempo em que os nomes ficam na base de dados tem sido criticada, por funcionar como uma espécie de pena acessória à original, à qual o condenado fica sujeito, quando já pagou a exigida pelo juiz. Na altura, a ministra da Justiça rejeitou que se tratasse de uma prisão perpétua para os abusadores, e deixou claro que o que está em causa é a proteção das crianças. Até porque sem um registo, podem acontecer casos de condenados que voltam a trabalhar com menores.                              

«Estas crianças [abusadas] ficam com traumas para toda a vida. Muitas ficam mais traumatizadas que soldados que vivenciaram situações de guerra extrema. Estas crianças têm maior tendência para o abuso do álcool, (…) de drogas (…) têm problemas com afetividade, (…) e maior tendência para o suicídio. [Por isso] quem sofre são as crianças. (…) [A base de dados tem de existir porque] há profissões que não se podem exercer depois de uma condenação por abuso sexual de crianças».

defendeu a criação da base de dados para prevenir reincidências

«Existem muitas situações que têm de ser definidas, aparentemente, aquilo que inicialmente parecia ser certo, o acesso à lista, parecia-me que seria um enorme risco. Porque a maior parte das pessoas têm muito pouca tolerância a este tipo de crimes, considerado um crime hediondo, mas claramente não pode ser ignorado o interesse superior das crianças. Há uma igualdade de direitos, mas a criança têm de ser mais protegida do que o seu agressor, ainda que, efetivamente, já tenha cumprido a sua pena. (...) O que terá de existir é muitas cautelas, de que entidades é que poderão [ter acesso] a essa lista de forma autónoma. Mas parece-me que a medida é positiva e deve avançar».

«[Ainda que digam que] a maior parte das agressões [acontece em seio familiar], a verdade é que se houver alguém que tenha um registo anterior de uma agressão, está provado que existe um enorme risco de [voltar a reincidir]. Nesse aspeto, se um pai, ou tutor, se se aperceber que existe um comportamento estranho da criança, e tiver uma forma de [saber se] alguém que é suspeito está nessa lista poderá logo lançar uma providência cautelar de não aproximação»

«[No entanto], um acesso livre vai condenar eternamente essa pessoa (…) que já cumpriu uma pena. O que me parece que vai ter de existir é uma justificação»  

«Há uma certeza, quem praticar este tipo de crimes vai saber aquilo com que pode contar, e é realmente um estigma muito grande. Qualquer pessoa que saiba que o seu nome vai estar numa lista, que pode ser consultada, (…) [catalogado] como pedófilo (..), [torna a medida] preventiva. [Deve existir] é muita formação para as pessoas que vão ter acesso a estas listas».

«Não é porque agora há uma medida de registo que os [abusadores] vão ter uma [epifania] e dizer “ a partir de amanhã não vou ser mais abusador sexual”, isso é um pensamento muito básico, [até porque] aconteceu nos EUA com [a implementação de uma lei similar]. Achava-se que aplicando o registo todos os abusadores nunca mais iriam reincidir, aconteceu exatamente o oposto. Em Portugal o que eu acho que iria acontecer é: se estivermos a falar de pedófilos, sujeitos que não admitem as práticas abusivas, acho que se estariam “a borrifar” para o registo, porque não admitem o problema e vão reincidir [de qualquer das formas]. (…) [Ou então] não cumprem com o registo. [Saem da área geográfica]: alguém que estava na Covilhã, por exemplo, sabe que vão perguntar ali, muda-se para a Guarda. (… ) Nos EUA, eles saíam do seu Estado e iam praticar crimes para outro. Até que chegasse lá a informação já eles tinham praticado os crimes. Quanto aos outros (os abusadores situacionais, não-pedófilos) [sabem que chegam cá fora] e não vão encontrar emprego, que não vão ter amigos».

«Este é um crime que vemos pelo lado emocional e não da razão, e quando isso acontece a sede de fazer justiça pelas próprias mãos é muito mais forte do que estudar o que [se deve fazer]. O que vem ao de cima é a emoção, que é dizer “vamos matá-los”, “vamos deixá-los morrer sozinhos”, ou como já ouvi dizer, e não esqueço, “o tratamento para estes sujeitos tem o custo de 50 cêntimos, que é o preço de uma bala”».