A Associação de Moradores do Bairro de Santa Cruz vai apresentar uma queixa contra o Estado português por «desrespeito» da Declaração de Impacto Ambiental do último troço da Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL), cuja construção foi hoje adjudicada.
A informação foi dada hoje à agência Lusa por Jorge Alves, da Associação de Moradores do Bairro de Santa Cruz, que acrescentou que a queixa será igualmente subscrita pelas associações de moradores de Alfornelos e da Damaia.
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Segundo Jorge Alves, a insistência do Governo em terminar o último troço da CRIL é «irregular e ilegal» por não respeitar a norma da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) - do antigo Instituto de Ambiente - que obriga à implementação de três vias para cada sentido em túnel fechado entre os quilómetros 06.75 e o 1.700.
O traçado que o Governo impõe contempla a existência de quatro faixas em cada sentido com 310 metros a céu aberto, abrangendo toda a zona de Santa Cruz, Benfica e Damaia, que os moradores afirmam violar a lei portuguesa e uma decisão do Instituto do Ambiente.
Para o representante da comissão de moradores do bairro de Santa Cruz, é ainda «inadmissível» que o Governo insista num traçado «todo em curvas e perigoso, que obriga à colocação de radares e a um limite de velocidade de 50 quilómetros por hora» quando tinha «hipótese de optar por um traçado a direito».
Jorge Alves acusa ainda o Governo de desde Julho estar a enviar cartas de expropriação «com carácter de urgência» aos moradores, classificando-o como um acto de «puro terrorismo do Estado».
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Também a comissão de moradores de Alfornelos lamenta a construção do último troço da CRIL, assim como o indeferimento da providência cautelar que interpôs contra a construção do último troço da CRIL.
Em comunicado, a comissão reagia assim ao indeferimento de uma providência cautelar interposta pela ACMA contra o último troço da Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL), acusando ainda o Tribunal de ter demorado «10 meses e oito dias» a analisar uma providência que deveria ser «célere».
A ACMA estranha ainda que a decisão do tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra tenha saído «no mesmo dia em que o ministro Mário Lino anunciava aos microfones da TSF que iria assinar esta semana o contrato de adjudicação da construção da CRIL» e que o Ministério das Obras Públicas tenha obtido a decisão do tribunal «antes» da associação.
A Associação Cívica de Moradores de Alfornelos tenha concedido um mês para a contestação da providência cautelar quando «a lei apenas prevê um prazo de 15 dias», razão por que recorreu ao Tribunal Constitucional.
A ACMA refere ainda que irá recorrer a todos os meios, incluindo aos tribunais europeus para que se cumpram os seus direitos cívicos.
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