A ministra da Justiça defendeu esta sexta-feira que «o tempo da impunidade chegou ao fim», assegurando que com a reforma do Código de Processo Penal deixarão de ser possíveis «expedientes dilatórios» que levem à prescrição dos crimes.
«Vamos ter uma nova legislação que vai ao encontro da solução daquilo que podiam ser expedientes dilatórios, ou que podiam ser usados como tal», afirmou Paula Teixeira da Cruz.
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Escusando comentar diretamente o caso de Isaltino Morais (cujo crime de corrupção de que é acusado terá prescrito, impedindo a realização de parte do julgamento que o Tribunal da Relação mandou repetir), a ministra lembrou a alteração intercalar ao código de processo penal que está a ser preparada e que determina que «a partir de uma decisão condenatória em primeira instância há suspensão da prescrição por um conjunto de anos, em função das molduras penais».
Se houver recurso para o Tribunal Constitucional, explicou a ministra ouvida pela Lusa, «os prazos de suspensão de prescrição duplicam e, portanto, os processos deixarão de prescrever por mero recurso às interposição de recursos» uma circunstância que atualmente permite «uma justiça para ricos e uma justiça para pobres».
Convicta de que «todos os profissionais forenses estão fortemente empenhados» na aplicação das reformas do sistema de justiça que o Governo pretende implementar, Paula Teixeira da Cruz reiterou o objetivo de acabar com «tudo quanto está identificado e é consensualizado entre todos os operadores judiciais e que só serve como expediente dilatório e para garantir impunidade a alguns».
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