A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) admite suscitar nos tribunais comuns a ilegalidade do decreto que simplifica a avaliação dos professores, após o Tribunal Constitucional ter recusado apreciar a inconstitucionalidade da norma.
TC recusa analisar artigos da avaliação dos professores
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João Dias da Silva, dirigente da FNE, refere, citado pela Lusa, que «depositava esperanças» relativamente ao pedido da inconstitucionalidade, mas entende que a decisão do TC «não invalida que não se confirme uma questão de ilegalidade».
Justifica a sua posição com o facto de «haver um normativo de menor valor a regular matérias que estão reguladas por normas de maior valor jurídico».
A menos de dois meses das eleições legislativas, o sindicalista refere que o novo governo poderá produzir «legislação posterior que faça com que esta lei seja anulada».
O Tribunal Constitucional recusou analisar a constitucionalidade de alguns artigos do decreto que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente, requerida por um grupo de deputados da Assembleia da República, alegando que «não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade».
Por seu lado, o Governo considera que a recusa do Tribunal Constitucional significa a inexistência de inconstitucionalidades no diploma.
«Estamos naturalmente satisfeitos. Isto clarifica que não existe nenhuma inconstitucionalidade e ilegalidade na questão da avaliação dos professores, como foi colocado em causa por sindicatos e alguns partidos», disse à Lusa o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos.
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