A Fenprof vai queixar-se do governo ao Tribunal Constitucional, Procuradoria-Geral da República e Presidente da República, por o executivo só pagar compensações por caducidade de contrato aos professores que recorrem aos tribunais.
Em conferência de imprensa, o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, afirmou que o governo está agir «à margem da lei», ao não pagar aos professores contratados que não foram colocados, e cujos contratos caducaram, a não ser que estes ponham o Estado em tribunal.
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Mário Nogueira afirmou que, nos últimos três dias, houve «16 sentenças em que o Ministério da Educação é condenado a pagar aos professores a compensação por caducidade dos contratos de trabalho».
«É inaceitável que o governo continue a agir de má fé, porque sabe que a lei o obriga a pagar e, no entanto, obriga os professores a recorrerem aos tribunais se quiserem receber».
Por isso, a Fenprof vai apresentar queixas junto de diversas entidades, incluindo o Presidente da República, Cavaco Silva, considerando que «é obrigatória» a sua intervenção.
Os juristas da organização sindical estão também a preparar queixas junto de instâncias judiciais europeias.
Mário Nogueira lembrou que já houve um parecer da Provedoria de Justiça que indica que é devido aos professores que não forem colocados, o pagamento de compensações.
Com um calendário reivindicativo preenchido para os próximos meses, a oposição à revisão curricular e os agrupamentos de escolas são prioridades na agenda da Fenprof, que põe em causa a legalidade do processo.
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A pensar no início do próximo ano letivo, que será marcado por estas medidas do governo, a Fenprof vai reunir-se com os seus parceiros do setor, incluindo pais, trabalhadores não docentes e estudantes, promovendo, durante este mês e em junho, um abaixo-assinado pela valorização da escola pública.
Este abaixo-assinado será o «presente» da Fenprof para o primeiro-ministro, no dia 21 de junho, quando se assinala um ano da tomada de posse do governo PSD/CDS-PP.
No dia 22 de junho, por todo o país, a organização promove iniciativas de protesto com a tónica nos subsídios de férias cortados.
A Fenprof vai ser recebida no dia 15 deste mês, na Comissão Parlamentar de Educação, e no dia 23 de maio promove uma tribuna pública junto às instalações do Ministério da Educação, no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa.
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