O Sindicato dos Professores da Zona Centro (SPZC) defendeu esta segunda-feira que o novo contrato de trabalho para o ensino particular e cooperativo evita o «vazio legal» que redundaria na aplicação «pura» do Código do Trabalho.
«Se não houvesse negociação no sentido de voltar a inscrever em lei as regras de funcionamento para os docentes e não docentes deste sub-sistema de ensino, corria-se o risco de entrar num vazio legal que redundaria na aplicação pura e dura do Código do Trabalho», disse o coordenador distrital de Castelo Branco do SPZC à agência Lusa.
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Carlos Costa adiantou que o acordo obtido entre a Federação Nacional de Educação (FNE) e a Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) evita que sejam aplicadas regras ao setor «que não têm nada a ver com as exigências pedagógicas e administrativas das escolas».
«Este contrato permite que os nossos associados sejam os únicos que podem aderir, por direito próprio, ao novo contrato coletivo de trabalho que entrou em vigor a 1 de setembro de 2014», disse o responsável no final de um périplo pelas escolas de ensino particular e cooperativo do distrito de Castelo Branco.
Segundo o sindicalista, os não filiados no SPZC se quiserem aderir ao novo acordo para o setor «têm que proceder nos locais de trabalho à adesão ao novo contrato coletivo».
«Se não aderirem, ficam sujeitos ao Código do Trabalho, sejam docentes ou não docentes», explicou.
Carlos Costa disse também que o novo contrato é um instrumento fundamental de regulação dos tempos de trabalho e das leis laborais e sublinhou que, quem não aderir, «pode perder tempo de serviço e trabalhar mais horas».
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O atual contrato coletivo está em período de sobre vigência até final deste ano, na sequência da denúncia apresentada pela AEEP.
Significa que o pessoal docente e não docente do setor, caso não fosse atingido um novo acordo, deixariam de ter um instrumento de regulação das suas condições de trabalho e ficariam entregues a cada um dos patrões dos estabelecimentos de ensino privado.
Além disso, parte da regulação das condições de trabalho passava a ser estabelecida pelo Código do Trabalho e as restantes ao livre arbítrio da entidade empregadora, explicou também.
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