A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) realçou esta quarta-feira que quem discorda das decisões pode recorrer aos tribunais. A afirmação surgiu depois de ter sido acusada pela secretária de Estado da Administração Interna de «ultrapassar competências» na emissão de pareceres sobre videovigilância.
«Os nossos pareceres são vinculativos no caso de serem negativos, mas a decisão é recorrível. Se o ministério não está de acordo com os fundamentos, compete aos tribunais aferir das razões e dos juízos de proporcionalidade que somos, por lei, obrigados a atender», disse fonte da CNPD questionada pela Lusa.
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A CNPD salienta que as entidades envolvidas «podem sempre recorrer para o tribunal de decisão da CNPD se considerarem que há razões para isso».
A secretária de Estado da Administração Interna, Dalila Araújo, criticou terça-feira a CNPD por «ultrapassar as competências» na emissão de pareceres relativamente a sistemas de videovigilância de áreas públicas.
A governante falava durante a apresentação pública do sistema de videovigilância a implementar no centro histórico de Ponte de Lima, que foi reformulado depois de um parecer desfavorável, em Outubro, da CNPD, que não reconheceu um nível de criminalidade suficiente para justificar o sistema.
«Em alguns projectos a Comissão não se limita apenas a analisar aquilo que é a sua missão, garantir a privacidade dos cidadãos. Por vezes ultrapassa as suas competências» afirmou a secretária de Estado, considerando que «à CNPD não compete avaliar o rácio de segurança [entre criminalidade participada e habitantes]».
O Governo tem em curso a apresentação de dez novos projectos no âmbito do Plano Nacional de Videovigilância, sujeitos a pareceres da CNPD.
Além de Ponte de Lima, há projectos para Amadora, Baixa de Lisboa, Bairro Alto (Lisboa), Setúbal, Aveiro, Óbidos, Batalha, Almeirim e Portimão.
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