O Sindicato Nacional de Polícia (SINAPOL) anunciou esta quinta-feira que entregou no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar para pedir o arresto de bens que garanta o pagamento do extinto fundo de fardamento e os respectivos juros, escreve a Lusa.
O presidente do SINAPOL, Armando Ferreira, disse à Lusa que o sindicato está a pedir o arresto de bens da venda do BPN e, se este valor não for suficiente, será solicitada a penhora dos dois blindados da PSP.
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Com a entrada em vigor do novo estatuto profissional da PSP, em Janeiro de 2010, o fundo de fardamento foi extinto e substituído por um novo, mas, segundo o SINAPOL, 7.500 polícias ficaram credores.
Cada polícia recebia cinco euros mensais que eram depositados no fundo de fardamento, em que cada agente tinha uma conta. Quando adquiria peças de fardamento era debitado o valor da compra nessa conta. Se o valor fosse insuficiente, o polícia ficava a dever.
Na semana passada, o Ministério da Administração Interna (MAI) anunciou que vai começar a devolver aos polícias, no final de Outubro, o dinheiro que descontaram para o extinto fundo de fardamento, num total de cerca de 1,3 milhões de euros.
Fonte do MAI disse ainda à Lusa que as verbas vão começar a ser libertadas no final de Outubro, devendo o processo estar concluído até ao final do ano.
O presidente do SINAPOL afirmou que o processo já estava iniciado pelos advogados do sindicato, pelo que a acção se vai manter até o MAI liquidar a dívida.
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Armando Ferreira afirmou ainda que «nada garante que o MAI vai pagar os juros».
Segundo o sindicalista, os juros envolvem uma verba entre 60 mil e 120 mil euros.
Decorre também em tribunal uma outra acção interposta pelo SINAPOL para exigir o pagamento dos montantes em dívida do extinto fundo de fardamento, estando a primeira audiência marcada para 27 de Outubro.
«Temos noção que a responsabilidade não é do actual Governo, que herdou uma herança pesada do anterior» executivo, disse Armando Ferreira.
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