A anulação das escutas a José Sócrates ordenada pelo Procurador-Geral da República pode ser revogada. Vários juristas contactados pela TVI afirmam que o arquivamento do processo pode ser entendido como um acto de expediente administrativo entre tribunais, e, como tal, não está sujeito na totalidade às regras do segredo de Justiça.
A decisão de Pinto Monteiro está longe de ser consensual. O procurador entendeu não haver indícios criminais nas conversas escutadas entre Armando Vara e José Sócrates e meteu o processo na gaveta. Mas para Luís Menezes Leitão, professor da faculdade de Direito, sem abertura de inquérito-crime o conteúdo dos despachos processuais fica acessível a qualquer cidadão.
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A TVI tentou esclarecer junto da Procuradoria-Geral da República qual foi o contexto jurídico da decisão de Pinto Monteiro, mas não obteve resposta em tempo útil.
Também para o jurista Paulo Saragoça da Matta, é difícil conceber a decisão de Pinto Monteiro sem a abertura de um inquérito-crime.
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