A Direcção-Geral da Saúde teve conhecimento de apenas 10 coimas aplicadas por incumprimento da Lei do Tabaco, num total de 272 processos que deram entrada na Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), informou a Lusa.
Os dados foram avançados por Nina Sousa Santos, jurista da Direcção-Geral da Saúde (DGS), no I Congresso Nacional de Saúde Pública, que decorre esta terça e quarta-feira em Lisboa.
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173 processos instaurados pela ASAE
Com a nova Lei do Tabaco, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008, passou a ser proibido fumar nos espaços públicos, locais de trabalho, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e ainda museus, centros comerciais, aeroportos e meios de transporte.
Segundo Nina Sousa Santos, foram remetidas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 505 queixas por parte de várias entidades, a que se somam 173 processos instaurados pela própria ASAE, entidade a quem compete fiscalizar o cumprimento da lei.
A jurista considerou o número de coimas aplicadas por incumprimento da lei «ridículo» e afirmou que «tem a sensação» que há estabelecimentos de restauração que começaram com o rótulo encarnado (de proibição total de fumo) e que estão a mudar para azul (autorização de fumar), uma situação que se passa, segundo referiu, no Sul do país.
«Parece-me que no princípio do ano havia mais estabelecimentos de restauração com o rótulo encarnado», realçou Nina Sousa Santos à margem do congresso.
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«Restrição absoluta» da lei
Durante o congresso, organizado pela DGS, Escola Nacional de Saúde Pública e Instituto Nacional Ricardo Jorge, Nina Sousa Santos defendeu a «restrição absoluta» da lei, mas considerou que «a sociedade portuguesa não está preparada para tal».
Para a jurista, alterar a lei deve ser de uma «forma cirúrgica»: «Não vamos alterar o sentido da lei, vamos clarificá-la.»
«Considero que se a lei pudesse ser já alterada, para a dotarmos de mais objectividade, transparência no sentido de efectividade, iríamos todos beneficiar com isso», sublinhou, considerando que é uma «excelente lei» e que foi um «avanço enorme para a saúde pública».
No entanto, salientou, «se a compararmos com as leis que foram publicadas a nível internacional os critérios que estão previstos para as excepções são muito mais objectivos e muito mais fáceis de pôr em prática» do que na legislação portuguesa.
«Se nós tivéssemos esses objectivos clarificados teríamos mais facilidade também de aplicar a lei», acrescentou.
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12.500 portugueses morrem por ano
Também presente no congresso, Emília Nunes, médica de saúde pública e directora dos Serviços de Promoção e Protecção em Saúde da DGS, lembrou, citando estimativas de 2005, que 12.500 portugueses morrem todos os anos em consequência do tabaco.
Emília Nunes sublinhou que Portugal deverá melhorar a legislação até 2001 se quiser cumprir com as directrizes aprovadas em Banguecoque na segunda conferência das partes da Convenção Quadro.
Entre os aspectos a melhorar, a médica de saúde pública realçou a diminuição dos espaços onde a lei permite ainda fumar.
«Vai sempre haver situações em que temos de prever a excepção, mas é necessário reduzir cada mais esses espaços», sustentou, apontando ainda a abolição das máquinas de venda de tabaco, as embalagens dos maços neutras ou com fotografias que mostrem os malefícios do tabaco, nomeadamente de pessoas doentes, «uma medida de saúde com algum impacto e de reduzidos custos».
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