Governo quer serviços secretos armados

PCP e Bloco de Esquerda consideram a hipótese uma "inconstitucionalidade grosseira"

Marques Guedes sustentou depois que o acesso pelas "secretas" a meta dados será sempre "excecional" e mediante "apertado controlo por parte de uma comissão constituída por magistrados judiciais". Na mesma linha, o deputado do PCP António Filipe considerou que o diploma do Governo apresenta "inconstitucionalidades grosseiras", já que os serviços de informações "não podem atuar no âmbito da investigação criminal". Os socialistas apoiam a iniciativa do Governo, até porque a obtenção de dados "não implica ingerência no conteúdo mesmo das comunicações", mas admitiram hoje testar a constitucionalidade e teceram críticas à "ambivalência" dos partidos da maioria. Palavras do deputado socialista Jorge Lacão que lembrou, depois,que para "os que entendem que, tratando-se indiscutivelmente de dados sensíveis, a obtenção dos mesmos não implica ingerência no conteúdo mesmo das comunicações", então o tema pode ser visto com "outra luz" e admitir uma "solução legislativa fora do âmbito do processo criminal".

O Governo defendeu esta quarta-feira o alargamento da capacidade de intervenção das "secretas" por se encontrarem "desarmadas" face a fenómenos de terrorismo e criminalidade organizada, mas PCP e Bloco de Esquerda consideram estar perante uma "inconstitucionalidade grosseira".

Marques Guedes falava em plenário, na Assembleia da República, na abertura do debate na generalidade sobre a proposta do Governo de alteração à lei quadro do Sistrema de Informações da República Portuguesa (SIRP), matéria em que "saudou o sentido de responsabilidade do PS".

Na sua intervenção, o ministro da Presidência procurou explicar os pontos classificados como mais polémicos constantes no diploma do executivo, caso da possibilidade de os serviços de informações poderem aceder a meta dados, ou seja, registos detalhados de comunicações telefónicas ou dados de localização de um determinado cidadão sob suspeita.

"Propõe-se o acesso a meios operacionais em linha com os restantes serviços de informações europeus. Não podemos continuar a ter os serviços de informações desarmados face a ameaças graves como o terrorismo e a criminalidade organizada. Tomar estas medidas é defender a democracia e a liberdade", advogou o membro do Governo.

"Não se acede ao conteúdo das comunicações telefónicas", salientou, numa referência indireta à polémica em torno da constitucionalidade da proposta do Governo.

No entanto, logo a seguir, o deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda contrapôs que "não compete aos serviços de informações, mas antes aos serviços de segurança, o combate ao terrorismo".

"Não há qualquer conformidade constitucional", defendeu Luís Fazenda, citando então o recente parecer crítico da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que classificou o diploma do Governo como atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

"Pretende-se abrir a possibilidade de acesso a dados de tráfego de comunicações, a dados de localização e a informações bancárias. Se este diploma entrasse em vigor, num país com um sistema de fiscalização débil em termos de controlo democrático, os cidadãos teriam a sua vida vigiada", advertiu o deputado do Bloco de Esquerda.

"O senhor ministro da Presidência pode dizer que não concorda com a Constituição da República, tal como outros dirigentes do PSD, mas o senhor ministro tem de cumprir a Constituição", declarou António Filipe.

PS admite testar constitucionalidade

"Uma alteração legislativa que permita aos serviços de informação aceder a dados de tráfego e de localização relativos às comunicações configura-se como uma ingerência nas comunicações? Para os que respondem afirmativamente à pergunta (…) não restam dúvidas de que a solução proposta é inviável por inconstitucional. E, pela parte do PS, admitimos perfeitamente que o teste da constitucionalidade possa ocorrer"

"É esta a solução constante da proposta de lei em apreço e é esta solução que, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento na especialidade, o PS se mostrou disponível para admitir", vincou.

Para o PS, está em causa o proceder de uma "interpretação atualista da noção jurídico-constitucional do conceito de ingerência nas comunicações, sem prejuízo de tratar com todo o rigor as condições de acesso a dados pessoais sensíveis que, a esta luz, em nome do interesse público, a Constituição não proíbe".

Lacão criticou todavia a "ambivalência de orientações" de PSD e CDS-PP no tema das "secretas": "Enquanto o PS se empenha num entendimento consistente e alargado", a maioria apresenta uma proposta "relativa ao tratamento dos registos de interesses que despreza a elevada sensibilidade exigível à proteção daqueles que têm uma função institucional a desempenhar no sistema".