A Comissão Europeia deu um prazo de dois meses a Portugal e quatro outros países para aplicarem integralmente as regras comunitárias com vista a tornar mais rápidas e eficazes as trocas de informação para o combate ao terrorismo e crimes graves.
Em causa estão as “Decisões de Prüm“, que introduziram novos procedimentos em matéria de troca de informações, e que já deveriam ter sido implementadas pelos Estados-membros até agosto de 2011, mas que Croácia, Grécia, Irlanda, Itália e Portugal ainda não transpuseram na totalidade.
PUB
O quadro legal de Prüm estabelece regras que permitem aos Estados-membros analisar as bases de dados de outros países em matéria de ficheiros de análise de ADN, sistemas de identificação de impressões digitais e bases de dados de matrículas de veículos.
Os cinco Estados-membros agora notificados “ainda não asseguraram trocas automáticas de dados em pelo menos duas das três categorias de dados” (ADN, impressões digitais e matrículas), recordando a Comissão que a implementação das chamadas “decisões de Prüm” constitui “um importante elemento da Agenda Europeia para a Segurança” adotada em 2015.
Os Estados-membros têm agora dois meses para responder”, após o que a Comissão enviará um parecer fundamentado, a última etapa processual antes de um eventual recurso para o Tribunal de Justiça da UE, aponta a Comissão.
PUB