O Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) interpôs três acções judiciais, duas contra o Ministério da Administração Interna e uma contra a Direcção Nacional da PSP, no sentido de salvaguardar os direitos remuneratórios dos polícias.
Segundo o SINAPOL, uma das acções contra o ministério visa o pagamento da actualização da comparticipação do subsídio de fardamento, que este ano deveria passar dos 200 para os 250 euros, como está previsto no estatuto profissional de 2010.
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O presidente do SINAPOL, Armando Ferreira, disse à agência Lusa que a comparticipação do subsídio de fardamento não está relacionada com o ordenado, por isso, não pode ser englobada nos congelamentos dos vencimentos.
Outras das acções que o SINAPOL interpôs contra o MAI tem por objectivo obrigar a tutela a aplicar os novos índices remuneratórios, exigindo o pagamento de retroactivos de 2010, quando entraram em vigor as atuais tabelas remuneratórias, que ainda não foram aplicadas a todo o efectivo da PSP, adiantou o sindicalista.
A terceira acção judicial é contra a Direcção Nacional da PSP, exigindo o SINAPOL o fim da obrigatoriedade dos polícias pagarem uma quota mensal para os serviços sociais.
Armando Ferreira afirmou que, mensalmente, os polícias pagam 0,5 por cento do seu vencimento para os serviços sociais, considerando esta obrigatoriedade «ilegal», uma vez que «não se pode obrigar os polícias a pagar quotização» para uma organização na qual não estão interessados em filiar-se.
Segundo o presidente do SINAPOL, actualmente não compensa ser sócio dos serviços sociais da PSP, porque os polícias «estão com problemas financeiros» e as principais ajudas deste serviço acabaram, como a comparticipação para os livros escolares e o pagamento do funeral.
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