O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) decidiu, esta sexta-feira, marcar três dias de greve para 26, 27 e 28 deste mês, alegando que há uma violação do princípio do paralelismo das magistraturas nas propostas dos Estatutos.
Segundo o sindicato, no dia 26 vai ser cumprida uma greve nacional, no dia 27 nos distritos judiciais de Porto e Coimbra e no dia 28 serão os magistrados do Ministério Público de Lisboa e Évora.
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O SMMP alegou, em conferência de imprensa, que, “ao contrário do que seria esperar”, a alteração à proposta de lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público apresentada pela PS “arrasou com o princípio do paralelismo das magistraturas, chegando inclusivamente a ter a preocupação de alterar o princípio geral para o relativizar”, com o partido do Governo a omitir alterações ao regime remuneratório dos magistrados judiciais.
No que diz respeito ao princípio do paralelismo das magistraturas, o PS efetuou uma proposta salazarenta de regresso ao Estado Novo”, classifica o sindicato em comunicado, entendendo que, sem a observância desse princípio, “o Ministério Público está condenado a desaparecer como magistratura, o que alguns secretamente desejam”.
A proposta do Partido Socialista, na opinião dos sindicado, consagra “uma magistratura de primeira e outra de segunda, com o objetivo de menorizar e punir os magistrados do Ministério Público, ao mesmo tempo que se ataca a investigação criminal”.
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Como é possível afirmar-se que o combate à corrupção é um dos pilares do próximo programa de Governo, quando pretende rebaixar-se a magistratura que é a titular da ação penal? Como será possível recrutar novos magistrados para o Ministério Público quando ao lado existirá uma magistratura com uma carreira melhor remunerada?”, questiona o sindicato.
A estrutura sindical lembra que a ministra da Justiça sempre disse que “o princípio do paralelismo das magistraturas era sagrado e que o que fosse proposto para uma magistratura seria aplicado à outra”, apontando o dedo ao deputado socialista Jorge Lacão, membro da Comissão Parlamentar de direitos, liberdades e garantias e coordenador para esta matéria, a quem acusa de “desautorizar, boicota e rebaixar regularmente” Francisca Van Dunem.
Contudo, na quinta-feira Jorge Lacão assegurou à Lusa que na proposta parlamentar do PS sobre o Estatuto do MP prevalece o princípio do paralelismo das magistraturas, havendo o entendimento que as atualizações remuneratórias aprovadas para os juízes serão extensíveis aos magistrados do MP.
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Existe o "entendimento que, à luz desse paralelismo, as regras aplicáveis aos juízes também se aplicam aos magistrados do MP", disse o deputado.
Opinião diferente tem o SMMP que insiste que o paralelismo das magistraturas não está garantido na proposta, ressalvando que "quem ataca o paralelismo entre as magistraturas, pretende a destruição da Magistratura do Ministério Público e a sua transformação num corpo de funcionários burocráticos ao serviço de um PGR dominado politicamente”.
Outro dos pontos da proposta socialista que merece a discordância do sindicato prende-se com a composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
A proposta do PS altera a forma de eleição dos magistrados para o CSMP e permite a eleição de um número maior de não magistrados, “ou seja, contradiz o que foi afirmado anteriormente”.
Ao arrepio do espírito da Constituição da República Portuguesa, pretende diminuir-se o número de magistrados eleitos diretamente pelos pares, passando dois magistrados a ser eleitos no seio do CSMP”, refere o comunicado.
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