O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, responsabilizou a Justiça inglesa pela demora no cumprimento de uma carta rogatória das autoridades portuguesas sobre o «caso Freeport» e admitiu que ainda «não há nenhuma acusação para deduzir».
«É um processo que está com uma investigação complexa, que vai, com certeza, demorar ainda mais tempo», acrescentou Pinto Monteiro.
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Questionado pelos jornalistas no final de uma visita aos serviços do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o Procurador-Geral da República admitiu que há uma carta rogatória relacionada com o processo do «caso Freeport», que foi enviada há anos para Inglaterra.
Pinto Monteiro disse esperar que a referida carta rogatória seja cumprida pelas autoridades inglesas, depois de algumas diligências que foram feitas junto de instituições internacionais.
Mas ao ser questionado sobre a razão de tanta demora no cumprimento da referida carta rogatória, Pinto Monteiro disse que a pergunta deveria ser feita às autoridades inglesas. «Isso terá de ser perguntado à Justiça inglesa, não a mim», disse Pinto Monteiro.
O processo relativo ao espaço comercial do Freeport de Alcochete está relacionado com suspeitas de corrupção na alteração à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) decidida três dias antes das eleições legislativas de 2002 através de um decreto-lei.
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O caso tornou-se público em Fevereiro de 2005, quando uma notícia do jornal «O Independente», a escassos dias das eleições legislativas, divulgou um documento da Polícia Judiciária que mencionava José Sócrates, então líder da oposição, como um dos suspeitos, por alegadamente ter sido um dos subscritores daquele decreto-lei quando era ministro do Ambiente.
Posteriormente, a Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República negaram qualquer envolvimento do então candidato a primeiro-ministro no caso Freeport.
Em Setembro passado, o processo do Freeport passou do Tribunal do Montijo para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), liderado pela procuradora-geral adjunta Cândida Almeida
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