Os utentes do Serviço Nacional de Saúde na Madeira vão passar a pagar taxas moderadoras no serviço de urgências do Hospital Dr. Nélio Mendonça, determina uma resolução do Governo Regional, publicada no Jornal Oficial da Região e aprovada na reunião do Conselho do Governo Regional na passada quinta-feira.
A medida está publicada no Jornal Oficial de 22 de maio e no seu texto o Governo madeirense diz que surge «por imposição do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro».
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O diploma acrescenta que «os atos e os valores das taxas moderadoras são os que vigoram para o Serviço Nacional de Saúde». Ou seja, a nível nacional o valor estipulado nas urgências hospitalares é de 20 euros, podendo atingir o máximo de 50 euros com o acréscimo do meios complementares de diagnóstico e terapêuticos.
A presidente da Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde, Elisa Mendonça, disse à agência Lusa «lamentar que o Governo Regional não tenha dado atenção ao abaixo-assinado contra esta medida» e anunciou ainda que «está a preparar uma ação de luta para que o Governo recue nesta decisão».
A 27 de dezembro de 2011, por ocasião da apresentação da carta de intenções que levou ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro à Madeira, o presidente do Governo Regional garantiu não estar previsto um aumento das taxas moderadoras.
Alberto João Jardim reiterou esta posição em março deste ano quando o Governo madeirense determinou que apenas os turistas que visitassem a Madeira e recorressem ao Serviço Regional de Saúde estariam sujeitos ao seu pagamento.
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