As autarquias podem passar multas relativas a infracções rodoviárias e receber o dinheiro se o infractor pagar voluntariamente, mas não podem instruir processos de contra-ordenação caso a infracção seja contestada, disse à Lusa a Provedoria de Justiça.
«Se formos autuados por qualquer entidade fiscalizadora - uma câmara, a polícia municipal ou uma empresa municipal - e quisermos pagar voluntariamente, podemos fazê-lo perante essa entidade. Mas se contestarmos a infracção, quem faz a instrução do processo é a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária [ANSR]. As câmaras não têm competência para o fazer», explicou Miguel Coelho, coordenador da área de Direito à Justiça e à Segurança da Provedoria.
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O esclarecimento refere-se à recomendação feita pelo Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, na sequência de uma queixa apresentada contra a Câmara de Vizela. «Imagine que alguém estaciona o carro numa zona de estacionamento tarifado, não põe o ticket e é multado. Ao contestar a acusação, tem início um processo de contra-ordenação. O que acontecia na Câmara de Vizela é que era a própria câmara que fazia a instrução do processo e, no fim, se considerava que a pessoa tinha cometido infracção, aplicava uma coima. Isto não pode ser», acrescentou o coordenador.
Numa recomendação divulgada na quarta-feira, o Provedor de Justiça esclareceu que as câmaras «não têm competência para aplicar coimas» no âmbito de contra-ordenações rodoviárias pois «só a ANSR o pode fazer» e recomendou à Câmara de Vizela que fosse revogado «o Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros, em tudo o que contrariar o disposto no Código da Estrada».
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