O secretário de Estado da Justiça, José Magalhães, defendeu esta quarta-feira a punição das fugas ao segredo de justiça e afirmou que a tutela está a trabalhar para melhorar a lei e a sua aplicação prática, escreve a Lusa.
«Segredo é segredo e a fuga ao segredo de justiça não pode não ter consequências», afirmou José Magalhães.
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Apesar de a violação do segredo de justiça ser actualmente um problema, José Magalhães acredita que é possível melhorar a situação, «quer no plano da lei, quer no plano da aplicação prática».
Sobre a liberdade de expressão na justiça, sustentou que esse é um debate que está a acontecer em todos os países e defendeu a ideia de que uma única solução está a ser posta em causa.
«Não há um pensamento único sobre a forma de resolver questões. Os operadores judiciários têm pontos de vista distintos e é importante que cada um reconheça a verdade do outro. As respostas são melhores quanto maior for o consenso e não quando resultam de uma verdade única contra todos», declarou.
Acerca das principais reformas em curso, José Magalhães apontou o mapa judiciário, a revisão do Código de Processo Penal, a do Código Civil e a avaliação da aplicação do plano tecnológico na Justiça, com principal destaque para a desmaterialização da tramitação dos processos nos tribunais.
«A desmaterialização é uma prioridade para o Ministério da Justiça, inscrita nas GOP e no PEC. Temos preparado um contrato para produção dessa ferramenta, com contratação concreta e com horizonte temporal, para ligar os órgãos da polícia criminal ao Ministério Público», concluiu.
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