A partir desta sexta-feira os desempregados inscritos nos centros de emprego estão isentos de pagar taxas moderadoras.
O Governo decidiu também baixar o valor das multas dos que não pagam as taxas da saúde.
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No Orçamento de Estado estava previsto que quem não pagasse as taxas moderadoras teria de pagar no mínimo 50 euros de multa, mas afinal a coima é de 30 euros.
Depois de notificado pelo centro de saúde ou hospital onde foi assistido, o utente tem dez dias para pagar a dívida. Se não o fizer e o valor for igual ou superior a dez euros será alvo de cobrança coerciva por parte das Finanças.
O valor máximo da multa também é menor que o previsto, mas pode chegar aos 150 euros.
De fora ficam cerca de 5,3 milhões de utentes que estão isentos. E a partir de agora os serviços de saúde são também gratuitos para desempregados com subsídio igual ou inferior a 628 euros, bem como para os respetivos cônjuges e filhos. Para terem direito a este benefício os desempregados têm de estar inscritos nos centros de emprego.
Novas regras também no transporte de doentes não urgentes. Não paga quem prove insuficiência económica e quem não tem isenção. Mas precisa de cuidados de saúde continuados tem de comparticipar parte do valor do transporte.
A legislação foi publicada em Diário da República e, por isso, já está em vigor.
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