O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) impôs esta terça-feira condições à possibilidade de as faculdades se autonomizarem e transformarem em fundações, mostrando-se disponível para aceitar o modelo, desde que este não seja aplicado às instituições já existentes.
Numa audição na comissão parlamentar de Educação, os reitores criticaram o eventual desmembramento das universidades que poderá vir a acontecer caso seja aprovada a proposta de lei do Governo para o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que será este mês votada na especialidade.
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O diploma do Executivo, aprovado na generalidade pelo Parlamento na semana passada, prevê que faculdades e centros de investigação possam autonomizar-se das universidades a que pertencem e transformar-se em fundações de direito privado, mesmo contra a vontade da «casa-mãe», mediante iniciativa do ministro do Ensino Superior.
«A ser aprovada, a lei poderia representar a fragmentação do sistema, com separação de algumas unidades orgânicas, possivelmente as melhores, das universidades em que estão integradas», contestou Fernando Seabra Santos, presidente do CRUP.
A fragmentação poderá atingir gravemente a Universidade Técnica de Lisboa, por exemplo, uma vez que o Instituto Superior Técnico e o Instituto Superior de Economia e Gestão já referiram a possibilidade de vir a autonomizar-se, segundo afirmou hoje no Parlamento o reitor da instituição, Ramôa Ribeiro.
Para chegar a um consenso relativamente a esta matéria, o CRUP propõe que o Governo possa criar fundações, mas apenas no caso de instituições novas e criadas de raiz.
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No caso das já existentes, os reitores só aceitam o modelo se a transformação de uma faculdade em fundação tiver a concordância da respectiva universidade ou ainda se isso não implicar uma autonomização e separação da primeira em relação à segunda.
No Parlamento, os reitores apresentaram propostas de alteração referentes a apenas seis dos 184 artigos da proposta de lei do Governo, considerando que é possível alcançar um consenso, se houver abertura por parte do ministro da tutela.
No que diz respeito à escolha do reitor, que deixará de ser eleito para passar a ser designado por um conselho geral composto por um mínimo de 30 por cento de personalidades externas à instituição, o CRUP considera que a proposta de lei vai «enfraquecer a actuação e a autoridade» do responsável máximo das universidades.
Relativamente a esta matéria, o CRUP exige que os actuais reitores permaneçam em funções até ao final dos mandatos para que foram eleitos e reivindica que estes presidam às assembleias estatutárias que serão criadas para adaptar as instituições de ensino superior ao novo regime jurídico.
«De acordo com o que está na proposta de lei, o reitor torna-se uma mera figura de decoração nas futuras assembleias estatutárias, nas quais o diploma prevê que possam participar, mas sem direito de voto», criticou Seabra Santos, considerando que isso «não é forma de tratar dignamente o cargo» de reitor.
Com os prazos estipulados, que prevêem que a proposta de lei seja votada na especialidade já no próximo dia 17, os reitores mostraram-se cépticos quanto à possibilidade de serem integradas as suas reivindicações.
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