A DECO interpõe hoje uma ação judicial contra a Apple para obrigar a multinacional a respeitar a garantia gratuita de dois anos dos seus produtos, conforme estabelece a lei.
«A lei comunitária e portuguesa dá uma garantia de dois anos para os bens móveis [como os computadores portáteis], mas a Apple não reconhece esta realidade. Após várias tentativas para cumprir estes direitos, sem sucesso, decidimos avançar com uma ação judicial popular», disse à Lusa o secretário-geral da DECO.
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Jorge Morgado acusa a Apple de informar «enganosamente» os consumidores, aliciando-os a alargar a garantia para três anos através da compra do Plano de Proteção AppleCare que «nada» acrescenta à garantia legal de dois anos e que constitui uma prática comercial desleal, segundo a associação.
«Vamos obrigar o tribunal a repor a legalidade, pois não temos duvidas que há aqui um atropelo aos direitos dos consumidores», defendeu, recomendando aos clientes da multinacional que exijam o cumprimento legal da garantia de dois anos.
«Se não conseguirem que esse direito lhes seja reconhecido, pedimos que nos informem dessa ilegalidade, até para podermos exigir junto da Apple a sua reposição», aconselhou Jorge Morgado, explicando que a decisão do juiz sobre a ação judicial vai beneficiar todos os consumidores.
Esta ilegalidade da Apple em relação às garantias dos bens móveis está também a acontecer em outros países da Europa, onde a lei comunitária também impõe uma garantia de dois anos, e em Itália os tribunais estão já a apreciar uma ação interposta por uma congénere da DECO.
«Para nós esta é também uma ação judicial exemplar porque todos os anos temos reclamações sobre esta matéria», afirmou o presentante da DECO, adiantando que só no primeiro semestre deste ano a associação recebeu mais de 1.300 reclamações das mais diferentes empresas que não reconhecem esta garantia legal.
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