A garantia foi dada esta terça-feira pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, reagindo assim à decisão divulgada ontem por Bruxelas que pediu formalmente a Portugal para alterar a legislação tributária de modo a acabar com a incidência do IVA sobre o IA. Esta recomendação diz respeito, no entanto, ao regime fiscal anterior que foi alterado em Junho, uma vez que, desde o início deste mês, o IA deu lugar ao Imposto sobre Veículos (ISV). «O processo está longe de ser finalizado», avançou.
O Executivo acrescentou ainda que viu a decisão de Bruxelas «com neutralidade» e que, se necessário, será o Tribunal de Justiça Europeu a decidir quem tem razão. «Vamos responder à Comissão e Portugal vai ter oportunidade de apresentar a sua justificação quanto ao regime de tributação que tem vigorado nestes 21 anos», salientou o ministro à margem da cerimónia de apresentação das linhas gerais da revisão do regime jurídico do contrato de seguro.
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Quanto aos possíveis reclamações dos cidadãos do IVA sobre o IA defendidos por alguns fiscalidades e pela Associação Portuguesa de Defesa de Consumidor (DECO), Teixeira dos Santos, recusou-se a comentar, afirmando que «não comento a opinião dos outros, tenho a minha própria opinião».
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