O Conselho Superior da Magistratura publicou esta quarta-feira na sua página na Internet os factos considerados provados nas sentenças de regulação do poder paternal da menor E., de Julho de 2004, bem como os referentes ao acórdão, de 16 de Janeiro, que condenou o sargento Luís Gomes, candidato a pai adoptivo da criança, a seis anos de prisão por sequestro agravado.
A divulgação das decisões, que ainda não transitaram em julgado, visam «um melhor esclarecimento público». O órgão de gestão e disciplina dos juízes recusa comentar, por agora, «outras considerações relativamente à complexa situação que o próprio sistema veio a gerar».
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O PortugalDiário mostra-lhe os factos provados que ajudam a perceber a história, a descoordenação entre instituições e alguns erros cometidos.
12 de Fevereiro de 2002: nasceu a menor E., que foi registada como filha de Aidida, (imigrante brasileira), e pai incógnito. Baltazar, pai biológico, foi informado da gravidez e de que era o pai, no final da gestação, e não acreditou. (Apenas procurou a menor após conhecer o resultado dos testes, tinha esta mais de um ano)
28 de Maio de 2002: menina entregue ao casal por uma amiga de Aidida. Seguia também uma declaração reconhecida pelo notário a autorizar a adopção pelo casal.(Aqui foi cometido um erro porque o documento não tem validade para efeitos de adopção. O processo devia ter começado na Segurança Social e o consentimento devia ter sido prestado diante de um juiz). No momento em que o casal recebeu a menor, era desconhecida a sua paternidade.
(O Processo de regulação de poder paternal diz que o casal já estava inscrito na Segurança Social como casal adoptante, enquanto o acórdão crime refere que só começaram a ser acompanhados por aqueles serviços em Setembro de 2003).
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Pai aceita fazer testes
11 de Julho de 2002: o pai biológico é ouvido no processo de averiguação oficiosa da paternidade no Tribunal da Sertã. Afirmou que assumiria a paternidade, se os testes o indicassem. (Processo sobre o poder paternal diz que o pai solicitou a realização dos testes, quando na verdade a iniciativa partiu do Ministério Público, tendo o pai concordado).
«Por volta de Agosto de 2002» Baltazar é notificado do resultado dos exames que o dão como pai biológico, diz o processo de regulação do poder paternal. Já a sentença- crime refere que o pai perfilhou a menor em 24 de Fevereiro de 2003, imediatamente após conhecer o resultado. Acrescenta que o termo de perfilhação rectificado ocorreu em 30 de Abril de 2003.
Entretanto, já em 20 de Janeiro de 2003 Luís/Adelina tinham intentado no Tribunal Judicial da Sertã um processo de adopção.
27 de Fevereiro de 2003, o pai biológico solicita a regulação do poder paternal. Mãe biológica oculta-lhe o paradeiro da menor. Pai descobre que a menor está em Torres Novas. A sentença refere «inúmeras» tentativas de Baltazar para conhecer a filha e de a levar consigo para casa.
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O casal nunca permitiu que aquele contactasse com a menina, «não o recebendo, mantendo para tanto a porta exterior fechada, desligando mesmo as luzes e não reagindo ao toque da campainha».
Em Junho de 2003, Aidida pretendeu reaver a E., passando a procurar o casal, chegando a telefonar para este, sem qualquer sucesso. No processo de regulação do exercício do poder paternal, ambos os progenitores pretendem a guarda da menor E. (Aidida referiu nos últimos dias, em entrevistas, que o fez para evitar que o progenitor ficasse com a criança).
(No processo de regulação do poder paternal a mãe afirmou que a partir do momento em que começou a manifestar a vontade de poder ficar com a filha, o casal a ameaçou, dizendo que era melhor ficar calada, sob pena de a denunciar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a sua situação de imigrante ilegal, refere em comunicado recente a Associação Sindical dos Juízes Portugueses).
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