A extinção de 1.169 carreiras na função pública, prevista na lei dos vínculos, carreiras e remunerações em vigor há exactamente um mês, está à espera da negociação da legislação complementar para poder ser concretizada, escreve a «Lusa».
A nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações, promulgada pelo Presidente da República a 27 de Fevereiro, reduz o número de carreiras para apenas três, técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, mas esta matéria necessita de regulamentação que defina a transição para o novo regime.
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Esta é uma das matérias que está incluída no calendário negocial para os próximos dois meses, entre o Ministério das Finanças e os sindicatos da função pública.
O calendário, definido na quarta-feira (26 de Março), na primeira reunião para discussão do Estatuto Disciplinar, prevê duas rondas negociais (na segunda quinzena de Abril) para discussão da transição do actual regime de carreiras para o novo e respectivo enquadramento na nova grelha salarial.
Este diploma regulamentar só entrará em vigor na data de início de vigência do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
O calendário negocial estabelecido também prevê duas reuniões (a 23 e 30 Abril) para a negociação deste novo regime laboral da função pública, que se aproximará do regime privado, regulamentado no Código de Trabalho.
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