Daqui para a frente, as seguradoras poderão ter de passar a aceitar atestados médicos multiusos para pessoas com deficiência como "prova plena" de incapacidade.
A decisão foi do Supremo Tribunal de Justiça, que concluiu ainda que, mediante os casos, o atestado não pode ser afastado por outro tipo de provas, incluindo perícias.
PUB