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Fisco não pode usar provas recolhidas em inspeções para fins criminais

Name: Fisco não pode usar provas recolhidas em inspeções para fins criminais
Uploaded: 2019-07-21T14:41:00.000+01:00
Duration: 49 s
Description: A decisão inédita é de um acórdão do Tribunal Constitucional e pode pôr em causa provas do Processo Marquês

2019-07-21

A decisão inédita é de um acórdão do Tribunal Constitucional e pode pôr em causa provas do Processo Marquês

Temas: Sociedade Fisco Justica Tribunal Constitucional

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