Podem ser condenados a pena de prisão os políticos, magistrados ou titulares de cargos públicos que se recusem a apresentar a e atualizar a declaração de rendimentos e património. O Parlamento está a fechar as novas regras para o exercício da transparência em funções públicas que trazem mais obrigações e sanções mais pesadas a quem não cumpra.
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