O primeiro-ministro respondeu, esta terça-feira à noite, através de uma nota enviada às redações, às críticas feitas pelo Presidente da República ao pacote de medidas para a habitação.
Na nota, o gabinete do primeiro-ministro refere que foi agora referendado apenas o decreto-lei que apoia as famílias no pagamento de rendas e prestações de crédito à habitação.
"Estas são as primeiras medidas do “Programa + Habitação”, que está em discussão pública desde 16 de fevereiro. Este programa contém diversas medidas fiscais que o Governo submeterá à Assembleia da República, que, nos termos da Constituição, tem competência exclusiva para legislar sobre esta matéria, tendo em vista a criação de incentivos fiscais ao arrendamento acessível, a diminuição da tributação em IRS para os senhorios e o desagravamento da taxa de IVA para a construção e reabilitação de imóveis destinados ao arrendamento, entre outros incentivos fiscais", acrescenta a nota.
Recorde-se que, esta terça-feira, durante o programa “Redação Aberta” da CMTV, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que, “tal como está concebido”, o pacote de medidas para a habitação é “inoperacional” e “inexequível”.
“Quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada“, completou o chefe de Estado que comparou ainda o programa “Mais Habitação” a propaganda, chamando-lhe "lei-cartaz".
Os comentários de Marcelo Rebelo de Sousa surgiram após as críticas do seu antecessor, Aníbal Cavaco Silva. O ex-presidente afirmou, à margem de uma iniciativa para assinalar os 30 anos do Programa de Especial de Realojamento, que as medidas anunciadas por António Costa eram o "resultado do falhanço da política do Governo no domínio da habitação nos últimos sete anos".
"Com o novo pacote, o Governo deu dois outros golpes no clima de confiança dos investidores: pôs em causa o direito de propriedade dos prédios de que os cidadãos são detentores através da ameaça do arrendamento compulsivo de casas devolutas", sustentou, acrescentando que existe um problema de credibilidade a ferir o executivo.