Habitação: contribuição sobre o alojamento local é complicada e penalizadora - TVI

Habitação: contribuição sobre o alojamento local é complicada e penalizadora

  • Agência Lusa
  • MBM
  • 21 mar 2023, 10:36
Alojamento Local contribuição é complicada (Getty Images / Pictures allliance)

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A vice-presidente executiva da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), Cristina Siza Vieira, considera que a penalização fiscal do alojamento local não vai responder ao objetivo previsto no programa "Mais Habitação", sublinhando que a fórmula da contribuição é "complicadíssima".

Em entrevista à Lusa na sequência das propostas que esta associação fez chegar no âmbito da consulta pública do programa “Mais Habitação”, Cristina Siza Vieira afirma ser "gravíssimo" o que se propõe na vertente fiscal dirigida ao alojamento local, salientando que a "penalização fiscal" prevista "não vem responder a nada".

"Esta questão de fazer o cálculo para esta contribuição extraordinária sobre o alojamento local [AL] é complicadíssima, a fórmula é complicadíssima", refere, alertando que a medida pode aumentar o nível de informalidade.

"Estas contribuições vão levar à fuga para o mercado paralelo. As casas nas zonas de veraneio, por exemplo, não vão deixar de estar no mercado e com isto deixam de estar reguladas", aponta.

Trata-se, afirma, de uma medida que "só penaliza", que trata da mesma forma realidades que são muito distintas, além de não ter em conta que há muitas casas que não poderão nunca passar do AL para habitação porque não estão em condições de entrar neste mercado, seja porque são muito pequenas ou porque estão em locais de veraneio.

Também a medida que prevê que nas casas afetas ao alojamento local o coeficiente de vetustez (um dos fatores relevantes para efeitos de IMI) se mantém sempre no valor máximo (1), não baixando em função da idade do imóvel, merece a crítica da AHP.

No documento que preparou sobre o “Mais Habitação”, a AHP faz várias sugestões relativamente ao alojamento local, sublinhando que este abarca realidades muito diferentes que não devem ser tratadas da mesma forma, como prevê o programa ao nível da suspensão de novas licenças, exceto para alojamento em zonas rurais, da reapreciação das atuais licenças em 2030 e com novas licenças sujeitas a renovação a cada cinco anos.

Para a AHP é necessário, desde logo, "separar águas dentro do alojamento local", ou seja, separar "o que é alojamento local proprio sensu do que são empreendimentos turísticos", porque, precisa Cristina Siza Vieira, "'hostels', blocos de apartamentos, 'guest houses' são realidades turísticas", são investimentos, que "não devem ficar condicionadas a caducidade de licenças".

Defende, além disso, a separação dos alojamentos locais de veraneio dos localizados em meio urbano e que sejam as câmaras municipais a tratar "estas realidades quer no meio urbano, quer no meio mais de veraneio".

"Não faz sentido realidades tão diferentes em 308 municípios serem tratados a nível central", precisa a vice-presidente executiva da AHP.

A segunda parte do programa “Mais Habitação” está em consulta pública até dia 24 deste mês, estando prevista a aprovação das respetivas propostas de lei no dia 30 de março. A primeira parte foi aprovada na semana passada.

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