A Câmara de Caminha intentou uma queixa-crime contra a empresa Green Endogenous e o promotor Ricardo Moutinho, responsáveis pelo projeto do pavilhão multiúsos, entretanto cancelado, e requereu meios “urgentes” para assegurar os 369 mil euros adiantados pelo município.
Em declarações à agência Lusa, o advogado da autarquia Nuno Sá Costa adiantou que a queixa-crime foi formalizada, há mais de um mês, junto do Ministério Público (MP), para que seja apurada a “eventual responsabilidade criminal” da empresa e do seu promotor no contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 2020, entre a câmara e a empresa Green Endogenous que previa a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), em Caminha.
“A lei disponibiliza alguns meios urgentes de precaver eventuais indemnizações futuras e a câmara municipal usou desses meios que estão, neste momento, requeridos junto do MP. Terão de ser decididos pelo juiz de instrução e vamos aguardar. Na nossa expectativa serão deferidos. Poderá ser um passo importante na resolução deste assunto, pelo menos da parte que tem a ver com a devolução do adiantamento”, afirmou Nuno Sá Costa.
Em causa está um negócio que levou à demissão do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro e ex-autarca de Caminha, Miguel Alves, que está a ser investigado pelo Ministério Público (MP) por ter celebrado, em 2020, quando era presidente daquela câmara, um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais com a empresa Green Endogenous que previa a construção de um CET em Caminha.
Em abril de 2021, o município adiantou ao promotor uma verba de 369 mil euros para a concretização da obra, que nunca avançou. Daquele montante, 300 mil euros serviram como adiantamento das rendas relativas ao 25.º ano do arrendamento e os 69 mil euros ao pagamento do IVA.
Em novembro de 2022, a Câmara de Caminha aprovou, por unanimidade, por proposta do presidente Rui Lages, a resolução do contrato, alegando incumprimento do promotor que “não apresentou nem o seguro caução, nem a garantia bancária” com que se tinha comprometido.
Em dezembro, a Câmara de Caminha ratificou a decisão desfavorável proposta pelos serviços de urbanismo ao Pedido de Informação Prévia (PIP) apresentado pelo empresário Ricardo Moutinho para a construção nas freguesias de Argela e Vilar de Mouros, do CET e, de um parque de ciência e tecnologia automóvel.
Da queixa-crime apresentada no início de dezembro último ainda não resultou em qualquer diligência por parte do MP, o que para o advogado da Câmara de Caminha não é um facto “estranho”.
“Não passou assim tanto tempo. Admito que o MP esteja a tratar da forma mais célere possível, porque o tempo, muitas vezes é importante para que consigamos, neste tipo de processo, recuperar algum prejuízo eventualmente causado por factos criminais, mas também pela própria justiça em si. A justiça tardia, muitas vezes, não é justiça. O facto de ser tardia, retira-lhe algum caráter de justeza”.
Nuno Sá Costa adiantou estar a aguardar com “alguma expectativa pelos próximos passos do MP”, esperando que sejam “tendentes à recuperação do dinheiro”.
“Não é só esse o interesse da câmara. Também o apuramento, até à exaustão, das responsabilidades do promotor envolvido neste projeto com a câmara municipal”, referiu.
Nuno Sá Costa adiantou que desde a resolução, pela Câmara de Caminha, do contrato para a construção do pavilhão, o promotor não devolveu o montante adiantado, nem contactou o município.
“Não houve mais contactos, desde o final do ano passado, com o promotor e, portanto, neste momento, estamos completamente concentrados nas vias legais para conseguirmos quer a resolução contratual quer o apuramento da eventual responsabilidade criminal e, obviamente, a devolução da quantia adiantada pelo município de Caminha, que será o culminar de todo este processo”, observou.
O advogado acrescentou que, “até esta semana”, o MP não solicitou qualquer esclarecimento sobre o contrato no âmbito do inquérito instaurado em outubro, tal como informou, na altura, a Procuradoria-Geral da República (PGR), em resposta escrita a um pedido de esclarecimento enviado pela agência Lusa.
“Até esta semana não houve qualquer contacto, quer com a câmara municipal, quer comigo, quer com outras pessoas envolvidas”, afirmou Nuno Sá Costa.