Os proprietários de casas sobrelotadas vão ser obrigados a realojar os inquilinos.
De acordo com o Jornal de Negócios, a proposta faz parte do pacote de medidas “Mais Habitação”, apresentado pela primeira vez a 16 de fevereiro.
Segundo a proposta, a fiscalização ficará a cargo das câmaras municipais. Sempre que uma autarquia detete irregularidades na lotação de uma casa arrendada, o dono do imóvel será multado e ficará responsável por encontrar uma “alternativa habitacional” para os inquilinos que alojava na casa sobrelotada.
Esta medida, juntamente com a suspensão do contrato de arrendamento, já é aplicada no contexto em que uma habitação tem arrendatários, mas na qual serão realizadas obras profundas ou remodelações.
A fiscalização, diz o Jornal de Negócios, citando a proposta, pode ser feita “a requerimento de qualquer interessado”, com o objetivo de verificar se "as normas legais relativas ao arrendamento habitacional, às condições de habitabilidade, bem como às situações irregulares de arrendamento ou subarrendamento habitacional".