Renegociação de spreads: Governo controla bancos

[Última actualização às 15h50]

As regras no crédito à habitação vão ficar mais apertadas. O Governo liderado por José Sócrates vai controlar mais os bancos na renegociação de spreads, e fez aprovar esta quinta-feira, em Conselho de Ministro um diploma que altera o decreto-lei que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação.

Como noticiou o «Jornal de Notícias», e tendo em conta a prática bancária de negociar a redução do spread do crédito à habitação como contrapartida da aquisição de outros produtos financeiros, o Governo determina que será obrigatório informar o consumidor da Taxa Anual Efectiva Revista, permitindo assim a comparação dos custos e benefícios nas várias opções.

«Atendendo ao facto de vários consumidores terem vindo a ser confrontados com um aumento do spread fundado no incumprimento das condições de contratação», pode ler-se no comunicado enviado pela Presidência do Conselho de Ministros, a legislação vai proibir agora que as instituições bancárias aumentem o spread um ano após o incumprimento do contrato.

Com vista a «uma maior transparência e uma maior protecção do consumidor de produtos de crédito», o decreto-lei estende o regime que regula as práticas bancárias na concessão e renegociação do crédito à habitação ¿ cálculo de juros, reembolso antecipado, vendas associadas, dever de informação e publicidade ¿ a outros empréstimos cuja garantia incida sobre um imóvel que garanta também um contrato de crédito à habitação.

O diploma vem completar outros dois que já existem: o decreto-lei 51/2007, que regula as práticas dos bancos e o 171/2008, que visa acabar com os obstáculos à renegociação dos empréstimos.