O Orçamento do Estado para 2018 foi apresentado esta sexta-feira.
Há várias novidades não só nos impostos, com o IRS em destaque, como também nas pensões, na Função Pública e nos desempregados.
Reunimos as principais medidas do Orçamento para que possa começar a fazer contas à vida.
A mexida dos escalões do IRS e o fim da sobretaxa faz com que a generalidade dos contribuintes vá pagar menos imposto no acerto de contas com o Fisco no ano que vem. Recibos verdes são a exceção
Os escalões do IRS passam de cinco para sete. Na prática, os atuais seguindo e terceiro escalões desdobram-se. A ideia é aliviar o IRS sobretudo para os contribuintes que ganham entre 7.000 e poucos euros e os 25.000 euros por ano.
| Escalão | Rendimentos € | Taxa |
| 1º | Até 7.091 € | 14,5% |
| 2º | 7.091 - 10.700 | 23% |
| 3º | 10.700 - 20.261 | 28,5% |
| 4º | 20.261 - 25.000 | 35% |
| 5º | 25.000 - 36.856 | 37% |
| 6º | 36.856 - 80.640 | 45% |
| 7º | + 80.640 | 48% |
Os dois últimos escalões mantêm as taxas já em vigor, de 45% e 48%, mas os limites de rendimento a que se aplicam serão modelados para garantir que estes contribuintes não são beneficiados, mas também não sejam prejudicados, em relação à tributação que já sofrem agora.
Isto porque se sentissem o alívio até aos 36.856 euros (o limite do novo quinto escalão) e só o remanescente fosse mais tributado, no conjunto do agregado familiar acabariam por beneficiar de uma redução do imposto. Não é o que se pretende.
O valor do mínimo de existência para trabalhadores e pensionistas passa a ser calculado em função do Indexante de Apoios Sociais (IAS), correspondendo a 1,5 vezes o valor do IAS, que está atualmente nos 421,32 euros, pago 14 vezes por ano.
Atualmente, o mínimo de existência garante a todos os contribuintes um rendimento líquido de 8.500 euros por ano. Aumentará para 9.000 euros, o que quer dizer que quem ganhe até esse valor fica livre do imposto.
A única mudança para melhor para os contribuintes mais ricos - do 4º e 5º escalões de rendimento - é que em 2018 elimina-se a sobretaxa de IRS.
No entanto, o efeito pode também ser neutro pois as taxas de IRS podem aumentar para quem tiver rendimentos mais altos. Para os escalões mais baixos já acabou entre o ano passado e este ano
Os rendimentos dos estudantes do ensino secundário e superior e aquilo que os menores ganhem em trabalhos que tenham durante as férias passam a ser tributados em IRS, à taxa de 10%.
Independentemente de terem sido casados, unidos de facto ou de até nunca terem vivido em conjunto. As despesas serão deduzidas no IRS de forma proporcional ao esforço de cada um dos pais. Essencial é haver um acordo de regulação do poder paternal formal.
O valor das rendas de imóveis pagas por estudantes que não vivam na sua cidade e que tenham até 25 anos de idade passa a contar para as deduções de formação e educação, tal como já acontecia com o pagamento de creches, jardim-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.
O limite global da dedução para esta categoria da despesa sobe de 800 euros para os 900 euros por ano, desde que o aumento se deva ao pagamento de rendas.
Acaba a dedução automática de 25% no apuramento do rendimento em sede de IRS para os profissionais liberais, como advogados, economistas, artistas, mas também para outros contribuintes que trabalhem por conta própria como cabeleireiros, esteticistas, explicadores, jornalistas, dentistas, veterinários, médicos e lojistas.
Não poderá resultar um rendimento tributável inferior a 4.104 euros (correspondente à dedução específica dos rendimentos do trabalho dependente).
Nos casos em que daqui resultar uma dedução inferior aos 4.104 euros, então o limite é o que advier da dedução ao rendimento bruto de algumas despesas relacionadas com a atividade, como os encargos com imóveis e as despesas com pessoal, entre outras.
O IVA pago com a aquisição de serviços de mobilidade partilhada, como o bike e o car sharing (partilha de bicicletas ou de carros) passa a ser dedutível, tal como acontece com alojamento, restauração, reparação automóvel, cabeleireiros, veterinários e os passes mensais, até um limite total de 250 euros.
Veja o que também vai aumentar nas bebidas alcoólicas e nos refrigerantes
Os prédios que sejam propriedade de cooperativas de habitação ou associações de moradores que se destinem exclusivamente a habitação social deverão ficar isentos do pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).
Desta forma, não deverá ser considerado para tributação o valor dos prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados cujo titular seja uma cooperativa de habitação ou uma associação de moradores.
Também os prédios ou partes de prédios urbanos cujo titular seja uma cooperativa de habitação ou uma associação de moradores quando o Valor Patrimonial Tributário de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor anual do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) deverão ficar fora do AIMI.
As frações autónomas afetas a lojas com história, reconhecidas como tal pelos municípios, deverão ficar isentas de IMI e as despesas de conservação e manutenção deverão ser consideradas em 110% no apuramento do lucro tributável.
O Governo quer dar isenções de IMI e IMT (impostos sobre imóveis e a sua transmissão onerosa) aos proprietários dos prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana que avancem com reabilitações.
Vão beneficiar destes incentivos os prédios urbanos ou frações autónomas que sejam alvo de intervenções nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e obtenham depois uma avaliação do estado de conservação dois níveis acima do anteriormente atribuído, cumprindo ainda os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica previstos na lei.
Progressões nas carreiras descongeladas em dois anos. Pagamento de horas extra dos funcionários públicos feito por inteiro em janeiro
O descongelamento das progressões na carreira da Função Pública vai acontecer mais rápido do que o previsto: será feito de forma faseada em dois anos e não em quatro, como estava proposto no Programa de Estabilidade.
O Estado vai pagar a reposição salarial em quatro fases, com 50% a serem pagos já no próximo ano: os primeiros 25% em janeiro, seguindo-se uma nova atualização em setembro de 2018. Em 2019 haverá mais duas reposições, 25% em maio e 25% em dezembro.
Os cortes no valor das horas extraordinárias na Administração Pública vão acabar a partir de 1 de janeiro, sem qualquer faseamento.
Atualmente, o valor das horas extraordinárias corresponde a um acréscimo de 12,5% na primeira hora e a 18,75% nas horas ou frações subsequentes.
Com o fim dos cortes passam a vigorar os valores da lei do trabalho em funções públicas: acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora, 37,5% nas horas e frações seguintes. Aos feriados o acréscimo previsto na lei é de 50%.
O subsídio de Natal será pago na íntegra aos funcionários públicos e pensionistas em 2018 pela primeira vez desde 2012. De acordo com o Orçamento do Estado, "a partir de 2018, o subsídio de Natal é pago integralmente, nos termos da lei".
Este ano, os funcionários públicos e pensionistas ainda recebem 50% do subsídio de Natal em novembro e os restantes em duodécimos.
A tributação do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública vai acabar no próximo ano.
O subsídio de refeição aumentou 0,25 euros em janeiro deste ano e mais 0,25 euros em agosto para 4,77 euros por dia, mas com este último aumento acabou por ser sujeito a descontos.
As pensões até 588 euros vão ter no próximo ano um aumento de pelo menos 10 euros. O Executivo de António Costa acolheu a proposta comunista, mas só em agosto é que os reformados vão receber a atualização extraordinaria para garantir esse valor
Todas as pensões vão ter um aumento de pelo menos dez euros no próximo ano, incluindo as mais baixas.
Em janeiro, todas as reformas serão atualizadas ao nível da inflação e ainda terão um acréscimo de 0,5 pontos percentuais por via do crescimento da economia. Esta atualização vai custar ao Estado 357 milhões de euros.
Para as pensões mais baixas, até 588 euros, em que esta atualização seja inferior a dez euros, haverá um aumento extraordinário que permita atingir esse valor. Este acerto, porém, só vai acontecer a meio do ano, mais precisamente em agosto.
Só no caso das pensões mínimas, rurais ou sociais, que nunca tiveram cortes, é que o aumento não chegará aos dez euros e rondará os seis euros, também a partir de agosto.
Esta medida, que era uma revindicação do PCP, abrangem 1 milhão e 670 mil pensionistas e vai custar, de agosto em diante, 35 milhões de euros ao Estado.
Tal como acontece com os funcionários públicos, os reformados também vão receber o subsídio de Natal na íntegra a partir do próximo ano. Algo que acontece pela primeira vez desde 2012. Este ano, os funcionários públicos e pensionistas recebem 50% do subsídio de Natal em novembro e os restantes em duodécimos.
Outra medida que afeta os pensionistas tem a ver com as alterações no valor do mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS.
Este valor passa a ser calculado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), correspondendo a 1,5 vezes o valor do IAS (atualmente nos 421,32 euros) pago 14 vezes por ano.
Por esta fórmula, o mínimo de existência deveria ser de 8.847,72 euros. No entanto, o IAS deverá ser atualizado em 2018 ao nível da inflação, pelo que este valor poderá ser ainda superior.
O fim da sobretaxa também vai beneficiar os trabalhadores e pensionistas do quarto e quinto escalão do IRS.
Afinal, a expectativa que se tinha criado para os recibos verdes cai por terra. A versão preliminar do Orçamento do Estado duplicava o limite de isenção de IVA dirigido aos trabalhadores por conta própria sem contabilidade organizada, mas não vai acontecer.
Esse documento inicial continha uma autorização legislativa para permitir ao Governo alterar o regime especial de isenção do IVA e o objetivo era "elevar o limiar de volume de negócios até ao qual é aplicável o regime especial de isenção, com o limite de até 20 mil euros".
No entanto, a proposta final de OE2018 não contempla esta alteração, pelo que deverá manter-se o regime que está em vigor, sendo que o limite da isenção é para um volume de negócios de 10.000 euros.
Afinal, não vai haver diferenciação da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas consoante a modalidade de contrato de trabalho. A medida que iria penalizar as empresas com contratos precários caiu.
A versão preliminar do documento previa uma autorização legislativa para adequar a “taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho", mas deixou de constar na proposta final do Governo. Era uma das reivindicações do Bloco de Esquerda nas negociações para o Orçamento que acabou por não ser acolhida na proposta final.
Certo é que o aumento da TSU para as empresas que recorrem a contratos precários está previsto no programa do Governo. Também nas Grandes Opções do Plano, o executivo comprometia-se a avançar, no próximo ano, com a diferenciação da taxa contributiva para as empresas que recorressem a "relações de emprego atípicas".
O corte de 10% no subsídio de desemprego após os primeiros seis meses de apoio vai acabar no próximo ano. A medida não consta no Orçamento do Estado para 2018, mas a TVI sabe que há um acordo entre o Governo e a esquerda para que seja aprovada em sede de especialidade.
Fonte do PCP garantiu à TVI que o Executivo aceitou aquela que era uma das exigências dos comunistas para dar luz verde ao documento. O primeiro-ministro, António Costa, já tinha, de resto, no Parlamento, admitido acolher esta proposta.
A medida deverá custar 40 milhões de euros.
Duas medidas já em vigor continuam no próximo ano e essas sim, constam no documento: os casais desempregados com filhos vão continuar a beneficiar de uma majoração de 10% no subsídio de desemprego e a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração também vai ser prorrogada.
O valor do subsídio de desemprego é majorado em 10% quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto estejam desempregados e tenham filhos ou equiparados a cargo.
A majoração aplica-se também “quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade”, lê-se no documento.
A majoração é de 10% para cada um dos beneficiários.
O Governo decidiu igualmente prorrogar durante 2018 a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração que consiste numa prestação paga durante 180 dias para quem esgotou o subsídio social de desemprego.
Por último, mas não menos importante, importa dizer que economia a crescer e inflação mais alta permitirão atualizar o Indexante de Apoios Sociais (IAS) em 1,6%, e, por conseguinte, aumentar o subsídio de desemprego dos atuais 421,32 euros para 428 euros.
Veja os aumentos do Imposto sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação previstos no Orçamento do Estado para 2018. Carros de maior cilindrada vão pagar mais
Afinal, não vai haver diferenciação da Taxa Social Única paga pelas empresas consoante a modalidade de contrato de trabalho. A medida que iria penalizar as empresas com contratos precários caiu, embora constasse na versão preliminar.
Era uma das reivindicações do Bloco de Esquerda nas negociações para o Orçamento que acabou por não ser acolhida na proposta final.
As grandes empresas pagam, além da taxa normal do IRC e da derrama municipal, uma taxa adicional se tiverem lucros acima dos 1,5 milhões de euros. É a a chamada derrama estadual, que vai aumentar para aquelas que tenham lucros acima dos 35 milhões de euros, de 7% para 9%. Para as outras, as percentagens mantêm-se.
A medida não consta no Orçamento apresentado hoje, mas vai ser aprovada em sede de especialidade, segundo garantiu fonte comunista à TVI.
O Governo decidiu criar incentivos à capitalização de empresas, que foram adiantados pelo primeiro-ministro um dia antes da apresentação do Orçamento do Estado
As contribuições setoriais extraordinárias - banca, energia, audiovisual e sobre a indústria farmacêutica - vão manter-se no próximo ano.
A contribuição sobre o setor bancário foi uma medida extraordinária instituída pelo executivo de José Sócrates em 2011, mas desde então todos os Governos a mantiveram e até aumentaram, sendo calculada sobre os passivos dos bancos e serve para financiar o Fundo de Resolução bancário, que consolida nas contas públicas.
Por outro lado, a CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético), em vigor desde 2014, está fixada em 0,85% sobre os ativos das empresas de energia, incidindo sobre a produção, transporte ou distribuição de eletricidade e de gás natural, bem como refinação, tratamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização grossista de petróleo e produtos de petróleo.
A CESE rendeu 208,7 milhões de euros entre 2016 e 2017, tendo um terço sido destinado à redução do défice tarifário, com o remanescente a entrar nas contas gerais do Orçamento do Estado, como adiantou na semana passada a Comissão Europeia, no relatório da 6.ª missão pós-programa a Portugal.
No último Programa de Estabilidade, o Governo contava encaixar 187 milhões com a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Bancário, 120 milhões com a CESE e 14 milhões com a Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica.
