Código do Trabalho: 100 mil trabalhadores dispensáveis

As alterações legislativas aos Código do Trabalho vão reduzir a necessidade de quase 100 mil trabalhadores. A estimativa é feita pela CGTP.

O corte de quatro feriados e da majoração de três dias de férias estão previstos na proposta de revisão do Código do Trabalho, o que aumenta as horas de trabalho por individuo e torna prescindível aquele número de funcionários.

«Considerando apenas a redução do número de feriados e a eliminação da majoração dos três dias de férias, as mesmas horas de trabalho poderão ser efetuadas com menos 98 mil trabalhadores», diz a Intersindical no parecer que vai entregar esta segunda-feira no Parlamento e a que a agência Lusa teve acesso.

A central sindical lembra no documento que o Governo justifica as alterações à legislação laboral com a necessidade de aumentar a produtividade e a competitividade da economia nacional e a criação de emprego.

Mas para a CGTP as alterações propostas relativas à organização do tempo de trabalho «terão como resultado um aumento efetivo do tempo de trabalho, bem como a redução do valor da remuneração/hora, e podem mesmo destruir empregos pois o empregador dispõe de um maior número de horas efetuadas por trabalhador».

«Se a duração do trabalho fosse o determinante da competitividade, o país seria altamente competitivo. Em Portugal, cada trabalhador efetua em cada ano cerca de 48 horas a mais que a média dos trabalhadores da União Europeia e cerca de 76 horas a mais que na Alemanha».

Segundo a Inter, que cita a classificação do Fórum Económico Mundial e dados da Fundação Dublin, os países europeus mais competitivos (Suécia, Finlândia e Alemanha) têm durações de trabalho mais baixas que Portugal.

Portugal tem uma média de 1.734 horas de trabalho por trabalhador enquanto a Alemanha, por exemplo, tem uma média anual de 1.659 horas de trabalho por pessoa.

Banco de horas = perda de três salários por ano

A CGTP sublinha que as alterações à legislação laboral propostas pelo Governo têm como objetivo «a redução dos custos com o trabalho» e a aplicação da adaptabilidade e dos bancos de horas pode levar a perdas superiores a três salários por ano.

Segundo a CGTP, o «problema fundamental da competitividade das empresas e do país não reside nos custos excessivos com o trabalho». A insuficiência da procura é sim o principal obstáculo à produção ou à atividade das empresas.

Este fator representa 80% na construção, 72% na indústria transformadora e 54% nos serviços e «o seu peso está claramente a aumentar em resultado das medidas de austeridade».

O parecer da CGTP cita dados do Eurostat, do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu: em 2011 a evolução dos custos laborais nominais horários foi mais baixa em Portugal do que na média da União Europeia ou na Alemanha.

Os custos laborais cresceram 0,8% no terceiro trimestre de 2011, face ao mesmo período do ano anterior, enquanto na UE (27) cresceram 2,6% e na Alemanha 2,9%. Só na Irlanda e na Grécia esses custos foram menores que em Portugal.

A CGTP critica ainda a redução das indemnizações por cessação do contrato de trabalho por considerar que isto «pode fazer acelerar os despedimentos» sem contribuir para o aumento da competitividade.

«A descida das indemnizações por cessação do contrato de trabalho/despedimento e por caducidade dos contratos a termo enquadra-se numa ofensiva mais geral de ataque aos direitos dos trabalhadores e aos salários em particular, tanto mais que o peso das indemnizações por despedimento é de apenas 0,1 por cento do total dos custos do trabalho».

A Inter defende que «o mercado de trabalho português não é rígido» pois tem uma elevada incidência de contratos não permanentes entre os trabalhadores em geral (21%) e entre os jovens em particular (35%).

A consulta pública sobre as alterações ao Código do Trabalho propostas pelo Governo termina esta segunda-feira e tem já debate agendado para o próximo dia 28 de março.