Estado pode ter de devolver subsídios de Natal este ano

O Governo pode ver-se obrigado a pagar o subsídio de Natal aos funcionários públicos e pensionistas já este ano, avança o «Jornal de Negócios», com base na opinião do advogado e especialista Rui Medeiros.

Apesar de o acórdão de o acórdão do Tribunal Constitucional que declara ilegais os cortes remuneratórios à função pública e aos pensionistas só ter efeitos de 2013 em diante, é muito provável que, colocados perante a contestação concreta de um lesado, os tribunais lhes deem razão já este ano, e decretem o pagamento do subsídio de Natal

O professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica avisa que o Governo pode ter «uma batata quente nas mãos» já este ano.

«O Tribunal disse duas coisas: que o corte dos subsídios é inconstitucional, e que só tem efeitos em 2013», lembra. «Só que a doutrina dominante sempre defendeu que na fiscalização concreta não pode haver limitação de efeitos. Uma coisa é a fiscalização abstrata que ocorreu, pedida por um grupo de deputados. Outra coisa diferente é ser um funcionário do Estado a propor uma ação judicial e a dizer que quer que lhe reconheçam o direito ao subsídio de Natal: isto é uma decisão concreta».

Ou seja, mesmo que na fiscalização abstrata o Tribunal Constitucional tenha remetido os efeitos da inconstitucionalidade só para 2013, se lhe for pedida uma fiscalização de um caso concreto, a decisão pode ser diferente, e os efeitos podem aplicar-se já este ano.

«Os tribunais podem sempre afastar esta interpretação, mas é preciso ter presente que, neste momento, esta questão vai depender do que os tribunais disserem», concluiu.