​Federação contesta em tribunal reduções na Segurança Social

A Federação dos Sindicatos da Função Pública entrega esta segunda-feira em tribunal a ação principal contra a redução de «cerca de 700 trabalhadores» na Segurança Social, anunciou esta segunda-feira aquela estrutura.

Em causa está o processo de requalificação que envolve funcionários do Instituto da Segurança Social, sobre o qual a federação sindical, filiada na CGTP, interpôs uma providência cautelar em dezembro passado, até agora ainda sem decisão do tribunal.

Quanto à ação principal, entregue esta segunda-feira no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, visa pedir «a anulação de todo o processo de requalificação intentado pelo ISS, com base no conjunto de ilegalidades» que aquela estrutura acredita existirem, indicou em comunicado a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais.

A federação acusa o instituto de não fundamentar devidamente os atos que estão ligados ao processo de requalificação, destacando a «ausência ou insuficiência de dados objetivos que confirmem a existência de trabalhadores a mais», a colocação imediata de trabalhadores na inatividade «sem um prévio processo de eventual reafetação a outros serviços» e a existência de «um número superior de trabalhadores em outsourcing para funções de caráter permanente».

A FNSTFPS chama ainda a atenção para «a divulgação dos dados numéricos dos trabalhadores a requalificar/despedir de forma a impedir a sua leitura global».

De acordo com a federação sindical, só após intimação judicial contra o ISS é que aquela estrutura teve acesso a uma parte dos dados necessários à análise da requalificação destes cerca de 700 trabalhadores.

«Em causa está, somente, a vontade do Governo PSD/CDS de reduzir o número de trabalhadores da Administração Pública e simultaneamente, por em causa as funções sociais do Estado, designadamente a Segurança Social», afirma a federação, que acusa ainda o Ministério das Finanças de autorizar a abertura de um concurso para adquirir serviços de vigilância num valor superior a cinco milhões de euros, «que podem ser efetuados por uma parte dos trabalhadores agora colocados na inatividade, porque são assistentes operacionais».

Em meados de janeiro, o Provedor de Justiça, Faria Costa, considerou que o estudo que serviu de base à colocação de funcionários da Segurança Social no regime de requalificação «não constitui fundamento bastante», na sequência de queixas apresentada por estes trabalhadores e pela federação sindical.

A FNSTFPS acrescenta que aguarda ainda por respostas das inspeções-gerais do Ministério das Finanças e do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, organismos a quem pediu que se pronunciassem sobre este assunto.