Municípios: contribuição do Estado desce 116 milhões

A contribuição do Estado para os municípios através do Fundo de Equilíbrio Financeiro desce 116.200.173 euros no próximo ano, segundo a versão final da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, que o Governo apresentou à Assembleia da República.

De acordo com a proposta, em 2012 o Governo vai transferir 1.752.023.817 euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) dos municípios, quando no ano passado esta contribuição foi de 1.868.223.990 euros, o que corresponde a uma redução de 6,2%.

Para o ano, o Orçamento do Estado (OE) deixa também aos municípios 140.561.886 euros para o Fundo Social Municipal (FSM), quando em 2011 fixou 153.085.594 euros, pelo que há uma redução de quase 8,2%.

Estas verbas do FSM destinam-se «exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico», estabelece o documento, no qual é ainda inscrita uma verba de 23.689.267 euros destinada ao financiamento dos transportes escolares.

O OE2012 estabelece que, devido à necessidade de «atingir as metas e os objectivos de estabilidade orçamental», o valor do endividamento líquido durante o ano de 2012 «não pode exceder 62,5% do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no FEF, da participação no IRS, da derrama, e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local relativas ao ano anterior».

Freguesias também recebem menos

Para as freguesias, o OE2012 estabelece um montante global de 184.038.450 euros através do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), uma redução em relação a 2011, quando o FFF foi de 193.639.454 euros.

Os presidentes da junta que trabalham a tempo inteiro ou a meio tempo podem solicitar à Direcção-geral das Autarquias Locais (DGAL) uma parcela do total de 7.394.370 euros inscrito no OE, relativo às suas remunerações e encargos.

A lei do OE suspende os limites previstos na Lei das Finanças Locais à participação dos municípios nos impostos do Estado e adia também os limites às transferências para as freguesias.

O documento altera alguns artigos desta lei, nomeadamente o artigo 4.º, ao qual acrescenta que «em situações excepcionais e transitórias, podem ser estabelecidos, por lei, limites à prática de actos que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto nas contas públicas pelas autarquias locais».

Entre estes limites estabelece desde logo «o recrutamento de trabalhadores; a celebração de contratos de aquisição de serviços de consultadoria e assessoria técnica; e valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas e outros servidores dos órgãos e serviços das autarquias locais».

Veja aqui todas as outras medidas que constam do Orçamento do Estado para 2012: aumentos de impostos, cortes de deduções, etc.