O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa aceitou a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) contra o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas na função pública.
«A providência foi admitida», confirmou Carlos Carreiro, membro da direção nacional do STI à TVI24.pt, explicando que isto significa que «para os associados do sindicato (cerca de 7 mil funcionários) a execução dos artigos que alteravam o horário de trabalho encontra-se suspensa».
O Ministério das Finanças tem agora 15 dias para se pronunciar sobre a aceitação da providência cautelar, sendo «expectável» que alegue que a suspensão da medida «resulte em grave prejuízo para o interesse público», admitiu Carlos Carreiro.
Caso esta argumentação seja aceite pelo Tribunal, a suspensão da medida será levantada. «Se isso vier a acontecer, e é provável que aconteça, seguiremos outros trâmites», afiançou o responsável do STI, explicando que é intenção do sindicato avançar com uma ação principal contra a alteração do horário, tal como já fizeram outros sindicatos do setor público.
O aumento do horário de trabalho das 35 para 40 horas por semana entra em vigor no próximo sábado.
Tribunal aceita providência contra 40 horas de trabalho no Fisco
- Paula Martins
- 24 set 2013, 11:08
Ministério das Finanças tem agora de se pronucniar e deverá alegar grave prejuízo para o interesse público
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