É a quarta vez que sindicatos representativos dos professores e educadores de infância se voltam a sentar à mesa de negociações com o Governo para discutir uma revisão estrutural do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Já foram discutidas as alterações ao perfil do docente e respetivos direitos e deveres. Agora, em cima da mesa esta quarta-feira, estão as questões ligadas às habilitações para a docência e as condições de recrutamento e admissão na profissão, este é um ponto do ECD que se reveste de maior importância numa altura em que a falta de professores levou o Governo a admitir a concurso para vinculação profissionais sem habilitação pedagógica.
Mas se, com essa alteração em 2024, o Governo estipulava um prazo de quatro anos (prorrogável por mais dois) para os docentes apenas com habilitação científica obterem a profissionalização, na proposta que leva a negociação esta quarta-feira quer reduzir esse prazo para três anos, sem hipótese de qualquer renovação. "Quando o docente não detenha a formação pedagógica legalmente exigida para o exercício da função docente, o vínculo de emprego público constitui-se por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, com a duração máxima de três anos, sem possibilidade de renovação”, pode ler-se na proposta enviada esta terça-feira, ao fim da tarde, aos sindicatos.
No documento, o MECI estipula ainda um “concurso nacional centralizado” como “instrumento estruturante” e “com observância dos princípios gerais da Administração Pública”, sendo a entrada na carreira feita por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, mantendo-se ainda mecanismos de verificação de idoneidade dos professores, nomeadamente a apresentação de certificado de registo criminal.
A entrada na carreira pressupõe também um ano inicial de período experimental, com acompanhamento por um docente designado e a sua conclusão determina “a manutenção ou cessação do vínculo”.
As negociações com vista à revisão do ECD e respetivos resultados são encarados pelos professores como a grande oportunidade para garantir atratividade à profissão e assim responder de forma positiva à escassez de docentes. A pedido da CNN Portugal, três estruturas sindicais e a um movimento independente de professores - Federação Nacional de Educação (FNE), Federação Nacional de Professores (FENPROF), Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL) e movimento Missão Escola Pública (MEP) - respondem a 12 questões que ajudam a esclarecer o que está em causa e porque é tão crucial.
O que é o Estatuto da Carreira Docente?
O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, ou o Estatuto da Carreira Docente (ECD), como é mais conhecido, é o conjunto de normas legais que regula a atividade profissional docente na rede pública de estabelecimentos de educação e ensino não superior, estabelecendo os seus direitos, deveres, estrutura da carreira, condições de acesso, progressão, avaliação, mobilidade e enquadramento laboral. Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.
O que regula, concretamente, o ECD?
A FENPROF explica à CNN Portugal que os 13 capítulos do ECD regulam “direitos e deveres, formação, recrutamento e seleção, quadros de pessoal, vinculação, carreira docente (estrutura, progressões e avaliação do desempenho), remunerações, mobilidade, condições de trabalho (horários, faltas, férias e licenças), regime disciplinar e aposentação”.
O movimento Missão Escola Pública (MEP) sublinha ainda que “o ECD define quem pode exercer a docência, estabelecendo os requisitos de habilitação profissional”. “É o referencial jurídico central do exercício da profissão docente na escola pública”, resume.
A quem se aplica o ECD?
A FNE esclarece que o EDC aplica-se a todos os “docentes do ensino público, desde o pré-escolar até ao ensino secundário, incluindo a educação especial e o ensino artístico especializado, integrados na carreira docente do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), bem como aos docentes das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da Rede Pública (EPERP) e, a título subsidiário, aos docentes do Ensino do Português no Estrangeiro”.
Há quanto tempo não é revisto de forma estrutural o Estatuto da Carreira Docente?
Desde que foi publicado, o Decreto-Lei 139-A/90, que determina o ECD, já sofreu 16 alterações. A FENPROF contabiliza que, “entre 2007 e 2013, ocorreu um conjunto de alterações estruturais do ECD (DL 15/2007, de 19 de janeiro, DL 35/2007, de 15 de fevereiro, DL 270/2009, de 30 de setembro, DL 75/2010, de 23 de junho, DL 41/2012, de 21 de fevereiro, e DL 146/2013, de 22 de outubro)”. “A primeira [a de 2007] marcou o início da desvalorização da carreira e da profissão”, considera a estrutura sindical.
O movimento Missão Escola Pública (MEP) especifica porque é que a revisão do ECD de 2007 foi tão prejudicial para os professores: “Introduziu uma carreira hierarquizada, com a criação do professor titular (uma medida fortemente contestada, que desencadeou uma ampla mobilização da classe docente, com greves e grandes manifestações nacionais, acabando por ser revertida em 2010)”; “reforçou o peso da avaliação do desempenho na progressão, com quotas e limite de vagas de acesso a determinados escalões, e condicionou a progressão não apenas ao tempo de serviço, mas também à avaliação e à disponibilidade de lugares”; “verificou-se ainda um aumento da carga burocrática, alterações nas componentes do trabalho docente (nomeadamente na componente letiva e não letiva)”.
A Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL) considera que “o ECD não é revisto de forma estrutural desde 2010” e a FNE sublinha que muitas das “alterações pontuais” operadas foram “motivadas por políticas de contenção orçamental, sem uma visão estratégica para a profissão”.
Porque é que a revisão do ECD é, atualmente, considerada urgente?
A revisão do ECD é uma reclamação antiga dos professores. Há anos que pedem, entre outras questões, a correção das alterações introduzidas há quase 20 anos. A FENPROF explica que, “com a desvalorização iniciada em 2007, a profissão e a carreira tornaram-se pouco atrativas, milhares abandonaram a profissão - particularmente os mais novos -, a formação de novos professores caiu a pique e o professorado foi envelhecendo, conduzindo a que tenhamos hoje uma enorme falta de professores, que se agrava de ano para ano”.
A FNE acrescenta que o atual ECD “está desajustado da realidade das escolas, penaliza a progressão dos professores, desvaloriza a profissão, ignora o desgaste profissional e não responde aos problemas inerentes ao envelhecimento do corpo docente, escassez de professores e falta de atratividade da carreira”.
Que aspetos do ECD são mais contestados pelos professores?
A FNE elenca a lista de queixas dos sindicatos em relação ao ECD, que são comuns a FENPROF e ASPL:
- os bloqueios à progressão, nomeadamente o regime de quotas e a limitação das vagas de acesso a determinados escalões;
- a existência de índices remuneratórios manifestamente desadequados ao grau de exigência e especialização da profissão docente;
- o sistema de avaliação do desempenho;
- a organização dos horários de trabalho, com cargas letivas e não letivas excessivas, associada à insuficiente definição das tarefas a desempenhar na componente não letiva do docente;
- a ausência de mecanismos eficazes de valorização profissional;
- as ultrapassagens na carreira decorrentes das sucessivas revisões do ECD a partir de 2007.
Por seu lado, a MEP acrescenta uma “séria preocupação” em relação à revisão do ECD que está a ser preparada. O movimento de professores teme que haja “uma redução do nível de exigência no acesso à profissionalização docente” e que se acabe por “consagrar no Estatuto regimes transitórios de habilitação própria como resposta estrutural à falta de professores”. “A MEP considera que tais opções representariam um retrocesso na valorização da profissão, fragilizariam a qualidade do ensino e desviariam o foco das soluções estruturais necessárias, que passam pela valorização da carreira docente, pela garantia de acesso à profissionalização e pelo reforço da atratividade da profissão e não pela normalização da exceção”, sublinha o movimento.
O ECD condiciona ou sobrepõe-se à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP)?
Enquanto regime específico de uma profissão, o ECD sobrepõe-se à LGTFP, que se aplica apenas “nas situações em que o ECD seja omisso ou quando este remeta para o regime geral respeitando, no entanto, os princípios gerais do direito laboral e do trabalho em funções públicas”, como explica a FNE.
Os salários dos professores estão definidos no ECD?
Sim. Os dez escalões da carreira dos professores e os respetivos índices remuneratórios constam de uma tabela indiciária anexa ao ECD. A MEP sublinha à CNN Portugal que os índices remuneratórios da carreira docente “não são atualizados de forma estrutural desde 2009, mantendo-se inalterada, desde então, a correspondência entre escalões e índices da carreira docente”.
O ECD influencia a progressão na carreira e o tempo necessário para atingir o topo?
A resposta é sim. O ECD estabelece o tempo de serviço que um professor tem de cumprir em cada escalão (quatro anos em cada escalão, com exceção do quinto, onde os professores têm de permanecer dois anos). Estabelece ainda a quantidade de horas de formação certificada que cada docente tem de ter para progredir e determina que um professor tem de ter no mínimo Bom para passar de escalão. “Muito Bom ou Excelente aceleram, respetivamente, em seis meses ou um ano a progressão ao escalão seguinte, mas existem quotas máximas para estas menções de mérito. (…) A existência de vagas para aceder ao quinto (50%) e ao sétimo escalões (33%) atrasa a progressão daqueles que não obtenham vaga”, ressalva a FENPROF.
“O atual ECD determina um modelo de progressão na carreira extremamente lento, com bloqueios administrativos, quotas e vagas, fazendo com que muitos docentes levem mais de 30 anos a atingir o topo da carreira”, concorda a FNE.
A MEP fala num “verdadeiro garrote à progressão” dos professores na carreira.
O atual ECD contribui para a falta de atratividade da profissão docente?
As estruturas sindicais ouvidas pela CNN Portugal são unânimes em considerar que há um contributo direto do ECD para a falta de atratividade da carreira de professor. “No ECD atual, a carreira encontra-se estancada, sem grandes progressos, a maioria dos professores tem dificuldade em chegar ao topo da carreira, o excesso de burocracia é um grande constrangimento promovidos por este enquadramento legal atual”, explica a ASPL.
A revisão do ECD pode ter impacto na falta de professores e na instabilidade nas escolas?
Também nesta questão há unanimidade imediata na resposta dos sindicatos. Todos respondem que sim. Mas os representantes dos professores reclamam que as negociações estão a demorar a dar frutos e o progresso está a ser demasiado lento. “O processo está a arrastar-se no tempo e tardam as propostas concretas que valorizem a profissão. Estamos a iniciar o segundo tema da revisão e nada. Da discussão do protocolo negocial fica a ideia de que não haverá nada de significativo antes de 2027 e as matérias mais substantivas estão a ser proteladas lá mais para o final do processo”, sublinha a FENPROF, acrescentando que, “no primeiro tema negocial, foi enxertado o referencial de competências da Administração Pública (como se a profissão docente fosse uma mera função administrativa) e foram eliminados os direitos à negociação coletiva e à participação das organizações profissionais e sindicais no processo educativo”.
A ASPL diz mesmo que, “se o ECD não for revisto de modo a valorizar a carreira e se os docentes sentirem que não haverá melhoria mas antes mais dificuldades, a situação poder-se-á agravar nas escolas, com um aumento do descontentamento generalizado dos professores e o contínuo desinteresse pela carreira por parte dos jovens”.
A revisão do ECD depende apenas do Ministério da Educação, Ciência e Inovação ou envolve outros ministérios?
A revisão do ECD está a ser negociada entre sindicatos de professores e MECI, mas está longe de depender apenas do Ministério de Fernando Alexandre. Há matérias em cima da mesa que dependem também do ministério de Joaquim Miranda Sarmento. “Como acontece na generalidade das matérias de natureza estatutária, a revisão do ECD envolve necessariamente o Ministério das Finanças, uma vez que tem implicações diretas de ordem orçamental, decorrentes das questões salariais e laborais, exigindo por isso uma decisão política de âmbito transversal a todo o Governo”, começa por explicar a FNE, reclamando que “este processo deve assentar numa negociação séria, positiva e efetiva com as organizações sindicais, orientada para a obtenção de resultados concretos em favor dos educadores e professores”.
