O relatório publicado pela Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) revela que o Estado está a fazer menos ajustes diretos, que estes pesam menos no total de contratos feitos e que os contratos por consulta prévia simplificada já são mais de metade.
"Regista-se uma alteração quanto à tipologia de procedimento das medidas especiais de contratação mais utilizada relativamente ao segundo semestre de 2021, privilegiando-se o recurso à consulta prévia simplificada, com o inerente incremento de ganhos em termos de concorrência e qualidade das propostas", lê-se no documento.
O regime que criou um conjunto de regras especiais de contratação pública foi aprovado em 2021 no Parlamento depois de vetado pelo Presidente da República, que impôs a criação desta comissão de fiscalização.
Ao jornal Público, a comissão explica que no primeiro semestre deste regime especial foram celebrados "68 contratos na sequência de consulta prévia simplificada, que representa 44,4% do total de procedimentos". Nesses mesmos seis meses, e no que diz respeito aos contratos feitos na sequência de ajustes diretos simplificados, estes somaram 79 contratos (51,6%).
Já no segundo semestre de vigência da lei - entre janeiro e junho do ano do ano passado - "é de assinalar que foram celebrados 132 contratos precedidos de consulta prévia simplificada, o que representa 50,2% do universo de 263 contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação". E foram celebrados "tão-somente 73 contratos na sequência de ajuste direto simplificado", correspondendo a 27,8% do universo das medidas especiais.
Para além disso, e de acordo com as informações recolhidas pelo Público, os valores dos contratos rumam no mesmo sentido. "Acresce que os ajustes diretos simplificados do primeiro semestre de 2022 representaram apenas 0,83% do preço total dos contratos das medidas especiais, enquanto a consulta prévia simplificada representou, por sua vez, no mesmo período, 31,2% do preço total".