Os deputados franceses aprovaram esta quarta-feira a lei da morte medicamente assistida, criando as bases legais para permitir a eutanásia no país.
De acordo com o projeto aprovado, a eutanásia ou o suicídio assistido vão aplicar-se a adultos que têm doenças incuráveis, numa lei aprovada depois de um intenso debate ético e político.
De acordo com a lei aprovada, uma pessoa que esteja nas condições previstas para pedir a eutanásia pode agora pedir uma dose letal de uma substância, que pode ser autoadministrada ou, caso a pessoa esteja incapaz de o fazer, por um médico ou uma enfermeira.
O acesso à eutanásia fica restrito a cidadãos franceses e a residentes que estejam em condição legal no país, sendo que a doença em causa tem de ser, além de incurável, uma condição que coloque a pessoa em risco de vida.
A eutanásia só poderá ser aplicada, de resto, se a pessoa em causa estive em fase terminal avançada, a passar por um sofrimento físico constante ou a sofrer psicologicamente por causa dessa mesma condição. O doente tem ainda de ser capaz de expressar a sua vontade e de formular uma escolha informada.
Como escreve a imprensa francesa, esta é uma aprovação definitiva que abre caminho à lei da "morte assistida", no que é um culminar de um processo há muito pretendido pelo presidente francês, Emmanuel Macron.
"Há sofrimentos que nada pode aliviar (...) que nos impedem de viver", afirmou Camille Galliard-Minier, ministra da Solidariedade e Saúde de França, na abertura dos debates na câmara, apelando a que olhemos "para esta realidade (...) cara a cara, com respeito e com humildade".
Nesta votação definitiva, em terceira leitura, o texto foi aprovado com 291 votos a favor e 241 votos contra, o que permitiu à câmara baixa aprovar a lei depois de um longo percurso, durante o qual a legislação recebeu por duas vezes o aval dos deputados, mas foi outras tantas vezes rejeitada pelo Senado (câmara alta), de maioria conservadora.
Na terça-feira, o primeiro-ministro francês, Sébastien Lecornu, tinha anunciado que, depois da votação definitiva, ia remeter ao Tribunal Constitucional vários dos aspetos mais controversos da lei, para que este se pronuncie sobre os mesmos.
A consulta de Lecornu vai centrar-se no prazo de reflexão previsto para os doentes antes de confirmarem a decisão de recorrer à eutanásia e nas disposições aplicáveis aos adultos sob tutela ou proteção judicial, em particular no que diz respeito à manifestação de um consentimento livre e informado, bem como ao papel das pessoas legalmente responsáveis pela sua proteção, de acordo com um comunicado.
Para o governo francês, esta iniciativa é necessária porque, embora a Assembleia Nacional tenha realizado um debate aprofundado sobre o texto, o debater no Senado “não permitiu uma análise igualmente exaustiva”, de modo a conciliar as expectativas dos defensores da reforma com as preocupações dos detratores quanto à aplicação.
O executivo liderado por Lecornu indicou que a intervenção do Tribunal Constitucional deve fornecer “os esclarecimentos necessários” para garantir que a aplicação desta lei respeite plenamente os princípios constitucionais, em particular, a dignidade humana e a liberdade pessoal.
Durante o processo parlamentar, um dos principais pontos de discórdia foi o prazo de reflexão de dois dias para que o doente confirme o consentimento após a autorização médica.
O presidente do Senado, o conservador Gérard Larcher, tinha anunciado previamente a intenção de recorrer também ao Tribunal Constitucional assim que a lei fosse aprovada.
França junta-se, assim, a um pequeno grupo de países composto por Bélgica, Países Baixos, Suíça, Canadá ou Uruguai. Um grupo onde Portugal também pode entrar em breve, sendo que o projeto português tem sido arrastado por sucessivos chumbos do Tribunal Constitucional, que continua a pedir aos deputados que formulem a lei para estar de acordo com o texto fundamental.
