A deputada do PS Isabel Moreira afirmou esta quarta-feira que "chegou a vez de ver respeitada a vontade do Parlamento" na legislação sobre a morte medicamente assistida. Numa curta reação ao quarto veto do Presidente da República, o segundo por motivos políticos, a parlamentar socialista deixou a entender que a Assembleia da República poderá aprovar o diploma tal e qual como ele está, o que significará que Marcelo Rebelo de Sousa terá de o promulgar.
"Sempre respeitámos a decisão legítima do Presidente da República e os acórdãos do Tribunal Constitucional. Chegou a vez de ver respeitada a vontade do Parlamento", afirmou.
Isabel Moreira entende que esta é uma situação que os doentes vêm "adiada por acórdãos e vetos que levantaram questões novas que obrigaram o legislador a uma reflexão jamais vista num diploma legal anterior".
"Fica claro que o Presidente da República sabe que o Tribunal Constitucional não encontraria qualquer problema de inconstitucionalidade no diploma e, por isso, optou por um veto politico, ainda que um pouco atípico", concluiu, garantindo que as dúvidas jurídicas levantadas por Marcelo Rebelo de Sousa já foram respondidas ao Tribunal Constitucional.
Nos termos da Constituição, em caso de veto de um decreto, "se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção".
Quando surgiram as primeiras iniciativas legislativas sobre esta matéria, Marcelo Rebelo de Sousa, católico praticante, defendeu um longo e amplo debate público, mas colocou-se de fora da discussão, remetendo o seu papel para o fim do processo legislativo parlamentar.
Ao receber o primeiro decreto do parlamento sobre esta matéria, enviou-o para o Tribunal Constitucional, que o declarou inconstitucional em março de 2021, por insuficiente densificação normativa.
Em novembro de 2021, perante o segundo decreto, o chefe de Estado usou o veto político, por considerar que continha expressões contraditórias.
Já na atual legislatura, ao receber o terceiro decreto do parlamento, enviou-o para o Tribunal Constitucional, que o declarou inconstitucional, em 30 de janeiro.