António Bagão Félix é considerado por muitos como o pai dos 25 dias de férias que os trabalhadores portugueses conquistaram em 2003, durante uma reforma laboral profunda e uma negociação com todas as partes. Em 2011/2012 chegou a Troika e a medida foi revertida. Assim permanece até hoje. O antigo ministro do Trabalho e da Segurança Social, em declarações à CNN Portugal, não tem dúvidas em considerar que a decisão da Troika “foi uma estupidez”.
O tema voltou à mesa na Concertação Social, mas não houve acordo. André Ventura, líder do Chega, já admitiu repegar no tema. Mas Armindo Monteiro, Presidente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal, não vê necessidade disso. Até porque muitas empresas atribuem esses três dias extra “como um prémio”. E os 22 dias de férias, previstos na lei atual, colocam o país a meio da tabela quando se olha para a União Europeia.
A lei atual prevê apenas 22 dias de férias para todos os trabalhadores, seja no sector público, seja no privado. Mas em 2003, quando a medida foi introduzida por António Bagão Félix, esta permitia o aumento deste prazo com 3 dias adicionais, dependendo da assiduidade do trabalhador. Quando a Troika chegou a Portugal, esta foi uma das medidas que em pouco tempo acabou eliminada pela necessidade de reduzir custos no Estado.
A CNN Portugal falou com Bagão Félix para perceber o que levou, na época, à instituição dos 25 dias. "A ideia foi bonificar, premiar a assiduidade. Pode dizer-se que a assiduidade é um dever, evidentemente que o é, mas a ideia foi fazer distinção positiva. Por outro lado, esse bónus de mais três dias também era, indiretamente, uma forma de tentar reduzir o absentismo", afirma. Estes foram os principais motivos, mas não só.
Todavia, o antigo ministro da Trabalho e da Segurança Social relembra que "na altura havia a discussão de um código legislativo laboral completo. Portanto, havia também uma certa lógica transacional, sobretudo com os sindicatos. Há aspetos em que depois o que interessa é o resultado líquido de todas as ideias que estão em cima da mesa e de poderem ou não contribuir. De algum modo era uma medida positiva, visto do lado do trabalhador. Não escondo que também teve essa lógica transacional, nós damos isto e vocês aceitam isto, era uma lógica".
A decisão da Troika "foi uma estupidez"
Do ponto de vista filosófico até discorda, já que considera que "em Portugal há uma ideia, no sentido alargado do termo, sociologicamente, há uma ideia de que se deve premiar a normalidade. Ou seja, a pessoa cumpre as regras e deve ser premiada. Eu acho que deve ser considerada, mas não propriamente premiada". No entanto, "achei que era uma maneira interessante de procurar reduzir o absentismo que, na altura - agora não sei os números - mas na altura era francamente elevado".
Se a medida cumpriu ou não os objetivos, é uma incógnita. Deixou a pasta do Trabalho e da Segurança Social em 2004, após terminar o seu mandato no XV Governo Constitucional, e não esteve presente no governo seguinte, liderado por Pedro Santana Lopes depois da saída de Durão Barroso para a Comissão Europeia. "Entretanto saí. Mas do que ouvi falar, sem qualquer fundamento técnico, houve, de facto, uma diminuição do absentismo. Se ele se foi diluindo com o tempo, é a dúvida que eu próprio coloco", diz.
A decisão da Troika, sobre esta medida, ainda agora espanta Bagão Félix. "Foi uma estupidez. Eu percebo a Troika, os problemas com o défice, o resgate… todos os aspectos. Mas quer dizer, eliminar esta ponderação de mais dias de férias, acho um disparate. Nem consigo perceber o racional dessa anulação", admite. Considera, por isso, que a Troika queria "incutir uma ideia excessiva de austeridade. Mas já tínhamos que bastasse do ponto de vista de perda de rendimentos, do ponto vista de dificuldades empresariais, do aumento do desemprego. As férias, pelo contrário, acabavam por estimular alguma produtividade, chamemos-lhe assim".
Além do mais, defende que as medidas "têm de ter o seu tempo de gestação e depois de sedimentação. Há bocado perguntou-me, e bem, qual foi o impacto desta medida em termos do absentismo. Mas é preciso que a medida seja estável. Em Portugal, toma-se uma medida, passado alguns anos elimina-se a medida, depois recupera-se a medida. Não se dá tempo à medida para ficar consolidada. No fundo, não conseguimos perceber".
Nas recentes discussões sobre as reformas do pacote laboral, a medida voltou a estar em cima da mesa, com o Governo a admitir recuperá-la. Sem acordo de todos os parceiros sociais, as reformas seguem para o Parlamento sem que esta medida esteja prevista. O líder do Chega, André Ventura admitiu, numa entrevista à CNN Portugal, retomar a ideia dos 25 dias de férias e apresentar uma proposta, fazendo até depender disso a aprovação da proposta de lei que vai ser aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
Esta ideia não desagrada a Bagão Félix. "Acho que é bem colocado, sem dúvida que tem de se discutir isso", só que temos de ter a noção que "não é uma medida determinante de uma reforma, nada disso".
"Uma coisa é aquilo que está estabelecido na lei. Outra coisa é aquilo que são prémios"
Também Armindo Monteiro, pçresidente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal falou com a CNN Portugal sobre a possibilidade do regresso desta medida e considera que a lei não deve ser alterada. "Uma coisa é um prémio. E esse é um ponto importante. Nós deixamos de ter instrumentos de incentivo. Portanto, a partir do momento em que está tudo na lei, deixa de servir de incentivo à diferenciação".
Além disso os 22 dias de férias previstos em Portugal colocam o país no meio da tabela dos países da União Europeia. Há quem tenha mais e quem tenha menos. "A lei prevê 22 dias de férias, não é uma questão de decisão das empresas", explica.
O que não significa que esta medida, mesmo revertida pela Troika, não esteja a ser aplicada: "Uma coisa é aquilo que está estabelecido na lei. Outra coisa é aquilo que são prémios. Porque é dentro da lógica que os ingleses têm uma expressão que são os fringe benefits - benefícios não salariais".
Mesmo que não seja algo "generalizado", Armindo Monteiro defende "que as empresas fazem isso. Que é muito em função da produtividade. E outras vezes nem é da produtividade. Às vezes, é possível a empresa fazer essa gestão e inscreve-se dentro de uma lógica de boas práticas e de incentivo aos empregados".
Até porque "hoje já é uma prática que não está no Código do Trabalho, mas as convenções coletivas têm o mesmo impacto, têm a mesma determinação legal que o Código do Trabalho apenas que se confinam àquele setor onde a convenção se aplica", esclarece o presidente da CIP.
Para Armindo Monteiro uma ideia assim "tem de ser enquadrada numa convenção coletiva, por forma de a tornar adaptável a todas as situações e, por isso, a via das convenções coletivas". Por fim lembra que "o Código do Trabalho é único e tem de responder às necessidades de setores completamente diferentes, de empresas diferentes".
O quadro também inclui os dias definidos por acordos coletivos e os feriados nacionais de todos os países da UE.
