É "a maior das injustiças" com a qual o Governo quer "terminar". O primeiro-ministro, Luís Montenegro, promete combater os “abusos e fraudes” no acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) por estrangeiros ligados a redes organizadas.
“Nós temos em Portugal um problema, efetivamente, no acesso às nossas unidades de saúde, ao Serviço Nacional de Saúde, com alguns cidadãos estrangeiros que procuram uma resposta que o Estado português de boa-fé garante, em virtude de redes organizadas e, portanto, com princípios de fraude que lhes estão subjacentes, para aproveitar o humanismo das nossas leis”, afirmou o primeiro-ministro durante o debate quinzenal desta quarta-feira - o primeiro após a aprovação do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), viabilizado com a abstenção dos socialistas.
Montenegro assegurou que nunca vai ser negado “um cuidado de saúde a um ser humano em dificuldade” em Portugal, nem recusada assistência quer aos cidadãos nacionais quer aos estrangeiros que trabalham ou estão integrados no país. Mas, defendeu firmemente: "Teremos de ter efetivamente mecanismos de combate ao abuso e à fraude que se comprovem que estejam relacionados com redes internacionais que procuram aproveitar-se destes princípios.”
Também o CDS, que forma o Governo em coligação com o PSD, denunciou a situação. “É revoltante que haja redes que utilizam o SNS para proporcionar cuidados a quem não tem direito a ter", disse o deputado João Almeida. Em resposta, o primeiro-ministro prometeu "terminar" com essa que é "a maior das injustiças". "É a maior injustiça que haja redes a aproveitar o nosso sentido humanista, que queremos preservar", sublinhou, condenando "aqueles que vêm propositadamente para serem atendidos e servidos no nosso SNS".
Como vai conseguir o chefe do Governo cumprir esta promessa ficou por esclarecer. O primeiro-ministro, que admitiu que o anterior Governo do PS já estava preocupado com este fenómeno, apontou uma disposição na atual Lei de Bases da Saúde que “condiciona o poder legislativo”. “A Assembleia da República tem o poder de revisitar esse instrumento de base e poder criar as condições que habilitem o legislador, seja ele a Assembleia da República ou o Governo, a poder combater este fenómeno. Nós não podemos aceitar o abuso, não podemos aceitar a fraude, porque o abuso e a fraude são o caminho para prejudicar aqueles que verdadeiramente precisam e preenchem as condições para ter uma resposta”, defendeu.
Durante o debate quinzenal, o PSD, na figura do líder do grupo parlamento Hugo Soares, disse querer combater esta realidade e fez saber que vai apresentar uma iniciativa legislativa com vista a atingir esse objetivo já esta quinta-feira.
Na semana passada, o Chega apresentou um projeto de lei que visa limitar o acesso ao SNS a estrangeiros que não residam em Portugal, só lhes permitindo aceder aos cuidados de saúde públicos em casos de emergência ou mediante pagamento. Citando um relatório de 27 de novembro da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), sobre a assistência a pessoas estrangeiras não residentes em Portugal nos serviços de urgência hospitalar do SNS, o Chega referia que, em 2023, “um total de 43.264 cidadãos assistidos nas urgências hospitalares do SNS não estavam abrangidos por seguros, protocolos, convenções internacionais, acordos de cooperação ou Cartão Europeu de Saúde”.
Montenegro aproveitou ainda a participação no debate quinzenal para se defender das críticas apontadas às declarações ao país no dia 27 de novembro sobre a segurança do país, onde anunciou que "duas redes de imigração ilegal foram desmanteladas". "Muitos ficaram espantados por ter falado a uma hora nobre. O assunto é nobre, é a garantia da segurança do país", assegurou. E acrescentou: "Portugal nos últimos anos, por ação ou omissão, não foi capaz de conduzir a sua política migratória de modo a cumprir o objetivo de integrar bem, reforçar os recursos humanos do país e em alguns casos deixou, por ação ou omissão, que algumas redes criminosas pudessem tirar partido da força de trabalho de muitos imigrantes."
"É inequívoca a diminuição dos alunos sem professor"
Apesar da polémica em torno do número de alunos sem professor a pelo menos uma disciplina, que levou o ministro da Educação a pedir desculpa, Montenegro foi ao debate quinzenal com "números para dar".
“Temos tido muita dificuldade não em saber qual a situação de hoje, temos tido muita dificuldade em saber a situação de há um e dois anos. Hoje, o número de alunos sem aulas a uma disciplina desde o início do ano de forma não permanente é de 26.011 alunos. Aqueles que de forma permanente desde o início do ano não têm professor a uma disciplina são 878 alunos”, avançou Montenegro.
Só há, por isso, uma certeza para o primeiro-ministro: "É inequívoca a diminuição dos alunos sem professor a uma disciplina, é inequívoca."
O chefe do Governo fez ainda o balanço das medidas adotadas para a educação - o concurso extraordinário e o incentivo financeiro à deslocação: "No concurso extraordinário foram abertas 2.309 vagas e preenchidas 1.731. Relativamente aos pedidos de ajuda financeira para a deslocação, recebemos 4.919 candidaturas e foram atribuídos 1.931 incentivos financeiros."
E foi mais além. "Tivemos 469 docentes que se iam aposentar e que entretanto manifestaram a sua intenção de não o fazer. Depois tivemos um retorno à carreira docente de professores que tinham saído da carreira no quantitativo de 698 docentes. E foram celebrados 4.351 novos contratos para este ano letivo", indicou.
Contudo, Montenegro reconheceu que estes números são insuficientes para resolver o problema. "Chega? Não chega de todo. Mas é um caminho que estamos a percorrer para, valorizando a carreira e os instrumentos de incentivo, poder ter maior retenção de recursos humanos no nosso sistema", frisou.
As acusações de "conluio"
O debate quinzenal ficou ainda marcado por trocas de acusações de "conluio" entre os partidos. Tudo começou com o líder do grupo parlamentar do PSD Hugo Soares a acusar o PS e o Chega de "cumplicidade estratégica para bloquear a ação do Governo", cuja "coordenação" disse estar "à vista de todos". “Houve ou não houve um conluio do PS e do Chega para fazerem de força de bloqueio?”, questionou, começando a exemplificar propostas que foram aprovadas no Parlamento contra a vontade do Governo.
Uma das situações levantadas pelo deputado está relacionada com uma parte do relatório elaborado por deputados do Chega sobre a adequação da nomeação de Ricardo Ferreira Reis para vice-presidente da Autoridade de Mobilidade e dos Transportes (AMT), em que o partido assumiu ter feito 'copy-paste' para acusar os partidos de “complexidade”.
A acusação da bancada social-democrata mereceu a exigência de um pedido de desculpa pela líder da bancada socialista, Alexandra Leitão, garantindo que o PS "nunca mudou de posição" nessa matéria. "Isto é muito simples: ou tem provas do que está a dizer ou vai ter de pedir desculpa à bancada. Isto é inaceitável na forma ou tentativa de condicionar votos desta bancada", exigiu, garantindo que Hugo Soares "não sabe o significado de conluio".
Hugo Soares acorreu de imediato ao dicionário para definir "conluio" perante o Parlamento. "Queria distribuir a definição de conluio: é a combinação de dois ou mais para prejudicarem terceiros - o Governo de Portugal", atirou, apontando para as bancadas parlamentares do Chega e do PS.
Foi depois a vez do Chega devolver as acusações de "conluio" ao PS e PSD. "Nós sabemos quem foi o partido que mais votou ao lado do PS durante a Geringonça. Foi o PSD e foi a bancada que aqui está ao lado", atirou Ventura. "É o único conluio que conhecemos." Face a isto, o primeiro-ministro apelou à responsabilidade do Chega: "O senhor deputado até aqui não se pode queixar, não tinha representação. Não era o seu voto sozinho ou quando tinha 12 deputados que fazia a diferença."
Montenegro lembrou depois a medida que o Governo tinha previsto para acabar na publicidade da RTP. “O Chega juntou-se à esquerda para inviabilizar uma medida que ainda nem sequer foi tomada. Têm de medir melhor a responsabilidade que é ter 50 deputados na Assembleia”, atirou.
