O Governo anunciou esta quinta-feira um pacote com um conjunto de medidas para ajudar as famílias no acesso à habitação. Dividido em cinco pontos de intervenção, isto é o que vai mudar no mercado imobiliário em Portugal.
1. Aumentar a oferta de imóveis para a habitação
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Converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional;
- Disponibilizar imóveis do estado em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação
António Costa: "Nos próximos anos queremos concluir 26 mil novas casas em oferta pública de habitação"
2. Simplificar os processos de licenciamento
- Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas
António Costa: "Esta medida de responsabilidade dos projetistas será acompanhada de um quadro sancionatório muito duro" - Juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento
3. Aumentar o número de casas no mercado de arrendamento
- Estado arrenda para subarrendar
António Costa: "O Estado vai pagar durante cinco anos a renda e vai pagá-la por antecipação" - Estado garante pagamento após 3 meses de incumprimento (ou cobra ou apoia ou despeja)
- Isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao Estado
- Financiamento aos municípios para realizarem obras coercivas
- Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local (saiba aqui com detalhe o que muda)
António Costa: "Aquilo que dá especificidade e atratividade às nossas cidades não é serem a Disneylândia, é uma experiência própria" - Arrendamento obrigatório de casas devolutas
António Costa: "Não se trata de expropriar sequer a propriedade que está devoluta, trata-se de fazer um arrendamento obrigatório e o Estado pagará ao proprietário uma renda legítima" - Isenção fiscal ao arrendamento acessível
4. Combater a especulação
- Fim da concessão de novos vistos gold (os que existem podem ser renovados em determinadas condições)
António Costa: "Esse novo regime é o regime que deve ser o regime de regra, nada já justificando hoje em dia aquilo que é a excecionalidade do regime dos vistos gold" - Garantia de renda justa em novos contratos
5. Proteger as famílias
- Isenção de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e de descendentes
- No crédito à habitação - obrigatoriedade de os bancos oferecerem taxa fixa e proteção nas subidas da taxa de juro no valor das rendas (saiba mais detalhes aqui)
António Costa: "Sabemos que há bancos que não estão a fazer"
Leia em baixo o documento apresentado pelo Governo
Medidas do Governo para a Habitação